7680391
# Numero do processo: 13007.000354/2002-14
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 21/11/2002 a 30/11/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A.
Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei
Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se
homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial.
RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial.
Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.
Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n°9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, DO 2° CC:
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.114
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
7706247
# Numero do processo: 10325.000812/2005-69
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL
Considera-se o sujeito passivo intimado quinze dias após a publicação ou afixação do edital.
RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE
Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação) serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de
vencimento (CTN, art. 210).
Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-000.556
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso por intempestividade de sua apresentação, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6448510
# Numero do processo: 13502.000424/2004-05
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999
COFINS E PIS. DECADÊNCIA.
Uma vez que o STF, por meio da Súmula Vinculante n° 8, considerou inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, há que se reconhecer a decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Cofins e ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4o, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173,1, em caso contrário.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00.359
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1° Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, em relação ao período de apuração de janeiro de 1997 a novembro de 1998, em face da decadência, nos termos da CTN, art. 173, I, mantendo-se a exigência em relação aos demais períodos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopes que aplicavam a decadência em maior extensão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
6666093
# Numero do processo: 10980.009499/2005-09
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2001
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 702.35, de 1972, por perempto, quando restar comprovada a extemporaneidade.
Numero da decisão: 1803-000.362
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sergio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedieto Celso Benício Júnior
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7532781
# Numero do processo: 19515.004221/2003-36
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a contradição entre a parte dispositiva do Acórdão e seus fundamentos, procedendo-se ao saneamento do equívoco cometido.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009).
Numero da decisão: 2202-001.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, re-ratificando o Acórdão n.º 106-17.111, de 09/10/2008, sanando os vícios apontados, atribuir efeitos infringentes para reduzir o montante a ser excluído da base
de cálculo da exigência de R$ 2.218.397,56 para R$ 2.148.397,56.
Nome do relator: Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
7703737
# Numero do processo: 13609.720041/2007-01
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.474
Decisão: Acordam os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7308794
# Numero do processo: 00283.001370/83-08
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1984
Ementa: ABATIMENTOS DA RENDA BRUTA - DEPENDENTES - Comprovando o contribuinte, através atestado firmado por Juiz de Menores, que é legitimo responsável por menor pobre, assiste-lhe o direito
de considerar referido menor seu dependente, para efeitos de abatimento no imposto de renda.
Numero da decisão: 104-04.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Olavo João Galvão e Carlos Walberto Chaves Rosas que votaram por negar provimento.
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
7578582
# Numero do processo: 11634.000412/2006-11
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos
Ano-calendário: 2003 e 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADES.
Não padece de nulidade processual o lançamento que é preparado com observância dos pressupostos referidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 142 do CTN, portanto, que não é viciado por qualquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972.
OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 42 DA LEI N°
9.430/96. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A regra
contida no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, impede que a instituição de tributos seja injusta e consumidora da maior parte da renda e da propriedade. As penalidades não só não se confundem com os tributos, bem como, não lhes é aplicável a "vedação ao confisco" prevista no
art. 150 da CF/88.
Numero da decisão: 1103-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
7589231
# Numero do processo: 10580.720088/2006-53
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO
Uma vez comprovado o direito creditório deve ser deferida a compensação.
Numero da decisão: 1103-000.718
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
6877979
# Numero do processo: 10425.002284/2007-16
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2003
VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL.
O ganho de capital oriundo de baixa do ativo imobilizado, evidenciado pelo instrumento de Contrato de Compra e Venda e Assunção de Dívida, compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL.
Segue a sorte do lançamento principal o lançamento decorrente em face da conexão dos fatos e das provas.
Numero da decisão: 1802-000.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel