4664662
# Numero do processo: 10680.006743/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997, 1998
Ementa: DECADÊNCIA. Por expressa regulamentação presidencial, à qual se vinculam todos os órgãos da administração pública federal por força do princípio hierárquico, aplicam-se ao PIS e à COFINS os prazos de decadência de 10 (dez) anos estatuídos na Lei nº 8.212/91. Como a contribuição social sobre o lucro é de idêntica natureza jurídica, o mesmo prazo legal a ela deve ser aplicado.
CONTESTAÇÃO A AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São rejeitadas as razões de contestação apresentadas pelo sujeito passivo sem qualquer elemento de prova que lhes dê suporte.
Numero da decisão: 103-23.223
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de
decadência suscitada pelo Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva (Relator). Vencidos o Relator e o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declararam-se impedidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antônio Carlos Guidoni Filho em face da disposição do art. 15, § 1°, inciso II, do R.I. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo do Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4667330
# Numero do processo: 10730.001799/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real. Este limite aplica-se a cada período de apuração: mensal ou anual, dependendo da opção exercida pelo contribuinte da forma de pagamento do IRPJ.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Numero da decisão: 101-95.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoo.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4665593
# Numero do processo: 10680.013007/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (Decreto-Lei nº 1.736/79,art. 5º). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06506
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4668350
# Numero do processo: 10768.003666/94-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORÊNCIA – Nos termos da Súmula nº 11 do 1º C.C., não se aplica ao PAF a prescrição intercorrente.
IRPJ – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Nos termos da jurisprudência consolidada na E. CSRF, somente a partir do advento da Lei 8.383/91, eficaz a partir do ano-calendário de 1992, é que o IRPJ teria assumido a feição de tributo sujeito a lançamento por homologação; consequentemente, para os anos-calendário anteriores, a contagem da decadência se faz pelas regras do art. 173 do CTN.
IRPJ – LUCRO REAL – CUSTOS E DESPESAS COMPROVADOS – DEDUTIBILIDADE – Provado em diligência que a recorrente, para realização de suas receitas, incorrera em custos e despesas, impõe-se a sua dedutibilidade na determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ.
CSLL/ILL – DECORRENCIA – Pela intima relação de causa e efeito, aos lançamentos decorrentes de CSLL e de ILL deve-se aplicar o quanto decidido ao IRPJ.
FINSOCIAL – Provado que a contribuinte exercia atividade mista e não, exclusivamente, atividade de prestação de serviços, para efeitos de cálculo do FINSOCIAL, a partir de 1989 deve-se aplicar, uniformemente, a alíquota de 0,5%.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
TAXA SELIC – LEGALIDADE – Nos termos da Súmula nº 4º do 1º C.C., é legal a aplicação da TAXA SELIC nos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 107-08.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para exclusão dos repasses nos termos do voto do relator e DAR provimento PARCIAL à exigência de FINSOCIAL para reduzir a aliquota a 0,5% a partir do ano calendário de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4664874
# Numero do processo: 10680.008244/98-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial comprovado.
MULTA DE OFÍCIO - Devida a multa de ofício incidente sobre débitos apurados em procedimento de auditoria, em face da inexistência de denúncia espontânea.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44404
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4664648
# Numero do processo: 10680.006642/00-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. Só tem legitimidade para requerer imunidade quem integra a relação jurídica-tributária. IPI. IMUNIDADE. A imunidade das entidades sindicais dos trabalhadores só alcança os impostos incidentes sobre o patrimônio a renda e os serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76089
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4663992
# Numero do processo: 10680.003418/98-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL – ERRO DE SOMA - Constatado que a diferença de soma detectada decorre de mero equívoco do declarante, que deixou de consignar na linha apropriada a parcela diferível, exclui-se a exigência decorrente.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado que havia saldo de prejuízo fiscal a compensar, advindo da consolidação semestral de resultados do ano-calendário de 1992, comporta acolher as compensações efetuadas, até o limite desse prejuízo fiscal acumulado, corrigido monetariamente.
Recurso de ofício
Numero da decisão: 107-06070
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento à remessa de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4665859
# Numero do processo: 10680.015714/2005-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
DEDUÇÃO DE DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LIVRO-CAIXA – Apenas podem ser deduzidas do IRPF as despesas efetuadas pelo contribuinte no exercício de sua atividade profissional caso feita – no tempo correto – a escrituração destas despesas em Livro Caixa, devidamente acompanhado dos seus comprovantes (§ 2º, art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990).
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento, levantada de oficio pela relatora, relativa ao ano-calendário de 1999, referente às despesas médicas no valor de 125 3.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4665779
# Numero do processo: 10680.014744/2004-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAF – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não se vislumbra nulidade em lançamento de ofício lavrado por autoridade administrativa competente, com observância do disposto dos artigos 9º e 10º do Decreto 70.235/72.
NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO A CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – O pedido de perícia, negado pela Turma julgadora sob o argumento de que esta não teria sido formulada com base nas regras estipuladas em lei e, sobretudo, porque prescindível, não constitui ofensa ao direito de defesa do contribuinte.
IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – INEXISTÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS E DO LIVRO CAIXA – ARBITRAMENTO – CABIMENTO – Provado pela fiscalização que a contribuinte não possuía livros e documentos fiscais de sua escrituração, muito menos livro caixa, nos termos da legislação aplicável, impõe-se o arbitramento de lucros.
Numero da decisão: 107-09.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
4663934
# Numero do processo: 10680.003170/2001-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA. Havendo concomitância entre matéria discutida em ação judicial e em processo administrativo, fica impedida esta Colenda Câmara de apreciá-la, independentemente de o intento judicial ter iniciado antes ou depois do lançamento. Parte do recurso que não se conhece.
IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A FALTA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO AUTO. Não há de se acolher preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto, quando o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, bem como em razão de que o autuado demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se vislumbrando cerceamento de defesa.
IRPJ – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. São comuns os conceitos de “lucros acumulados” e “reservas de lucros”, pois, embora distintos na classificação contábil, possuem a mesma essência e finalidade. A modificação trazida pelo art. 78 da Lei 9.430/96 ao §1º do art. 9º da Lei 9.249, apenas veio complementar o texto deste último dispositivo legal, introduzindo a expressão “reservas de lucros”, o que não significa dizer que seu conceito seja distinto do de “lucros acumulados”. Logo, verificando-se que a dedutibilidade somente não foi aceita em razão da nomenclatura da conta contábil, há de ser destituída a exigência fiscal neste sentido.
IRPJ – JUROS DE MORA. É correta a aplicação de juros de mora sobre exigência fiscal, ainda que a cobrança tenha sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79.
IRPJ – MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação da multa de ofício em lançamento para prevenir decadência, estando o crédito tributário suspenso por decisão judicial. Inteligência do art. 63 da Lei 9.430/96.
Recurso parcialmente não conhecido.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a parte do recurso sobre o limite de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real; na matéria relativa a juros sobre o capital próprio, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada, bem como, no mérito, DAR provimento ao recurso; e, sobre os juros de
mora manter sua exigência, afastando a cobrança acerca da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira