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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515245 #
Numero do processo: 10980.007812/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. Comprovado nos autos que tal averbação ocorreu em data posterior ao fato gerador do imposto, deve ser mantido o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para caracterização de Área de Preservação Permanente. Não sendo apresentada documentação que embase a alegada de preservação permanente, em especial, laudo emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, deve ser mantido o lançamento tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. DILIGÊNCIA. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A diligência não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pelo contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de diligência será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado fora do campo de atuação do julgador ou outros elementos externos que deveriam ser acostados aos autos pelo interessado.
Numero da decisão: 2202-007.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
4716729 #
Numero do processo: 13811.001655/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1997 SIMPLES - INCLUSÃO - "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS" - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.639
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará a declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4625616 #
Numero do processo: 10880.016588/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.947
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4567680 #
Numero do processo: 10073.720171/2007-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN) REVISÃO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE GLOSA O VTN arbitrado pela fiscalização pode ser revisto ante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, o que não se verifica nos autos. Quanto a área de preservação permanente, restabelecida a sua dedução da área total do imóvel, para o fim de apuração do ITR em face da apresentação do ADA, de protocolo anterior ao fato gerador. Lei 12.651 de 25 de maio de maio de 2012. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da área tributável do imóvel 121 há (cento e vinte e um hectares) a título de área de preservação permanente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
4567503 #
Numero do processo: 10925.902983/2009-99
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Tratando-se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.405
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4576070 #
Numero do processo: 13896.909040/2009-70
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em total conformidade com as normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo-se de votar o mérito, votou por converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral: Dr. Rogério Pires da Silva, OAB/SP nº 111.399.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4670623 #
Numero do processo: 10805.002158/96-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1985, 1986, 1987, 1988 FINSOCIAL-FATURAMENTO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA A receita da venda de bens para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for realizado o faturamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.830
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
4685072 #
Numero do processo: 10907.000607/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por não ter determinado a realização da perícia solicitada, haja vista que foi cumprido o estabelecido no art. 18, c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os aparelhos de ar condicionado providos de ventilador a motor e que tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade, não formando um corpo único, com inversão de ciclo térmico e capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.81.10. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
7620746 #
Numero do processo: 10855.003704/2002-15
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 a 1995 ITR. DECADÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por declaração, o prazo de decadência do direito do fisco é aquele previsto no art. 173, I, do CTN. Tratando-se de lançamento do ITR relativo aos anos de 1994 e 1995 e tendo o contribuinte recebido as notificações de lançamento e apresentado as SRL no ano de 1996, não ocorreu a decadência. ITR. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. Nos casos de declaração de nulidade do lançamento anterior por vício formal, o prazo de decadência passa a ser contado pela regra do art. 173, II, do CTN. No caso concreto, tendo a DRJ anulado o lançamento por vício formal em maio de 2005 e as novas notificações de lançamento terem sido recebidas pelo contribuinte em março de 2006, não ocorreu a decadência. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da pretensão fazendária. ITR. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. A alteração de dados declarados para cálculo do ITR somente pode ser aceita mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a existência fática dos parâmetros necessários ao cálculo. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. OBRIGATORIEDADE. A legislação estabelece que o contribuinte é obrigado a manter os documentos fiscais enquanto os créditos tributários correspondentes não estiverem prescritos (art. 195 do CTN). Entretanto, uma vez efetuado o lançamento, o contribuinte não pode se desfazer desses documentos enquanto o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário não chegar ao seu final, sob pena de não ter como se desincumbir do ônus da prova a que alude o art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O art. 105 do CTN aplica-se apenas às leis que criam direito material, sendo inaplicável a atos administrativos que se limitam a dispor sobre questões procedimentais
Numero da decisão: 392-00.048
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a insubsistência do recurso quanto ao exercício de 1994 e em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, em negar provimento quanto ao exercício de 1995, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RODRGO DA COSTA PÔSSAS- Redator ad hoc
4625184 #
Numero do processo: 10840.000182/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros (a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d^ votos, converter o julgamento em diligência ao INSS por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO