Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"e"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9511263 #
Numero do processo: 13204.000047/2002-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3401-009.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
6167071 #
Numero do processo: 11968.000262/2003-13
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4752723 #
Numero do processo: 11020.003447/2004-51
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As bebidas constituídas por água potável comum, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e aromatizadas com sucos de frutas, classificam-se no código 2202.10.00 da TIPI/1996 e sujeitam-se ao imposto em Reais, por unidade de produto. Enquadram-se nessa situação os produtos relacionados nas planilhas elaboradas pelo Fisco, com exceção da planilha 3, em relação à qual apurou-se possuírem sólidos solúveis em graduação Brix acima do limite mínimo estabelecido na legislação especifica do MAPA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA DA SRFB. A classificação de mercadorias é atividade cuja atribuição é de competência exclusiva da SRFB. A competência do MAPA diz respeito ao registro, padronização e classificação de bebidas e, ainda, à inspeção e fiscalização de sua produção e comércio, em relação a seus aspectos tecnológicos (art. 2º da Lei nº 8.918/94), podendo as normas desse órgão servir de subsídio para a classificação fiscal, desde que não contrariem as Regras de Classificação de Mercadorias estabelecidas pelo Sistema Harmonizado. IPI. SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO INDEVIDA. BEBIDAS DA TIPI 2202.10.00. SOLIDARIEDADE. As bebidas classificadas nesse código da TIPI estão sujeitas desde 1º/4/2000 ao lançamento do IPI nas saídas do estabelecimento executor da encomenda, sendo descabida a suspensão do imposto. A solidariedade prevista na Lei 7.798/89 para a hipótese de industrialização por encomenda não permite interpretação permissiva do não pagamento do imposto, quando da ocorrência do fato gerador na saída do estabelecimento executor da encomenda, em função da projeção futura desse pagamento por parte do encomendante quando da ocorrência de fatos geradores posteriores. REMESSAS PARA DEPÓSITOS DE TERCEIROS É descabida a suspensão do IPI, nas remessas de produtos, a titulo de armazenagem, para estabelecimento que não seja depósito fechado ou armazém geral. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Apurada a existência de débitos fiscais em período anterior ao que a contribuinte utilizou de ressarcimento por crédito presumido do IPI, cabem ser exigidos, a partir da reconstituição da escrita fiscal, os valores utilizados indevidamente à época. JUROS DE MORA. A partir de 1 Q/4/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Selic para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento a preliminar no pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda e André Luiz Bonat Cordeiro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
9500292 #
Numero do processo: 10880.923490/2012-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matéria nova, trazida a lume somente em sede recursal e fundamentada em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, razão pela qual a não homologação da DCOMP dentro deste prazo afasta a ocorrência da decadência. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário possuem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional, o qual só voltará a transcorrer após a data de constituição definitiva daquele, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer tema não suscitado em sede de Manifestação de Inconformidade - por incidência da preclusão - e a arguição de violação a dispositivos constitucionais - por falta de competência do colegiado -, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4745966 #
Numero do processo: 13502.720382/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabendo excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4626765 #
Numero do processo: 11128.000308/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.848
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4597120 #
Numero do processo: 19515.006323/2008-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. MULTA. ATRASO DIRPF. O fato gerador da obrigação acessória de entrega da IRPF se dá no último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao ano calendário; levando-se em consideração tal data para a aplicação do disposto no artigo 150, ou o disposto no artigo 173, do CTN, para verificação do prazo decadencial de lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa por atraso é aplicável somente nos casos de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de ajuste anual, tendo em vista ser incabível tal penalidade sobre o imposto apurado através de lançamento de ofício, para o qual há previsão de incidência de penalidade específica. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4629016 #
Numero do processo: 16707.003153/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.891
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4635713 #
Numero do processo: 13619.000133/2004-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. "Serviços de Torno e Mecânica de Motores Estacionários, Solda e Manutenção de Compressores." - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.063
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Regis Xavier Holanda votaram pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
9834923 #
Numero do processo: 10880.918667/2015-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA