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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901785 #
Numero do processo: 10665.000471/91-31
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - CÉDULA "G" - Na falta de escrituração na forma prevista no artigo 54, incisos II e II do RIR/80, é cabível o arbitramento do rendimento liquido tributável, de conformidade com o disposto no artigo 60, parágrafo 12, do mesmo Regulamento. Retificação do Acórdão n°102-28.323/93.
Numero da decisão: 102-28.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão n° 102-28.323/93 e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
6060996 #
Numero do processo: 13662.000028/92-23
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.454
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
5313313 #
Numero do processo: 10140.003466/2004-58
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ e CSLL — FATO GERADOR — APURAÇÃO ANUAL — DECADÊNCIA - DO DIREITO DA FAZENDA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PIS/COFINS — PRAZO DECADÊNCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO - Desde que comprovado o efetivo pagamento, não se justifica a glosa de despesas de prestação de serviços cujas notas fiscais não foram encontradas, se a existência dos contratos e a necessidade dos serviços configuraram-se incontroversa pelo fato de a fiscalização não ter glosado os demais valores, para os quais foram apresentadas as respectivas notas fiscais. DECORRÊNCIA. CSLL. - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido quanto àquele do qual decorre, se não houver matéria diversa ou fatos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1101-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e a CSLL; ACOLHER a preliminar de decadência em relação às exigências do PIS e da COFINS, para no mérito, DAR provimento para restabelecer a dedução das despesas rateadas de fls. 269/286, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
5034742 #
Numero do processo: 10510.002323/2006-35
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. Após a vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o direito de solicitar a restituição extingue cinco anos, a contar da data do recolhimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
5026486 #
Numero do processo: 17546.000159/2007-44
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/03/1999 a 31/07/1999 PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO. Prestado o serviço mediante cessão de mão-de-obra enquadrado em uma das alíneas do § 2° do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1.999, a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991 é devida e deve ser compulsoriamente repassadas aos cofres públicos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: Relator
6052675 #
Numero do processo: 10580.005416/91-78
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-30.118
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
6167017 #
Numero do processo: 10680.002032/88-24
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do - Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no pro- cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,Vencido o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
6064810 #
Numero do processo: 10875.001110/88-22
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
5114914 #
Numero do processo: 10850.002616/2001-57
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA COM TORNA. TRIBUTAÇÃO. A permuta de participação societária com apuração de torna constitui operação passível de tributação. IRPF. CUSTO DE AQUISIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995. CUSTO ZERO. O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas apurados nos anos-calendário de 1994 e 1995. Inteligência do art. 16, § 4º da Lei nº 7.713, de 1988.
Numero da decisão: 2201-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e Gustavo Lian Haddad, que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela Contribuinte a Dra. Lia Rezende Assunção Jovino, OAB/SP 291.245. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
5806580 #
Numero do processo: 10070.001982/2002-57
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado que a autuação decorreu de erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o contribuinte da exação. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA