4628175
# Numero do processo: 13808.005957/97-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Nilton Pess
4627650
# Numero do processo: 13657.000258/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos; CONVERTER, o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4632858
# Numero do processo: 10830.009169/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18824
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Não Informado
4627450
# Numero do processo: 13558.000058/00-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.169
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4627408
# Numero do processo: 13502.000480/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.255
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631463
# Numero do processo: 10640.000528/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA.
ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA
CONHECIDA.- A escrituração em desacordo com a legislação
comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais,
sem contudo efetuar os registros individualizados das operações
em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita
verificação,fere o disposto no art.160 § 1° do RIFU80, acarretando
sua desclassificação e o arbitramento do lucro.
ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A
falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código
Comercial art.12, cem", e a Lei n02.354/54, art.2° ( base legal do
art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da
escrita, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar os
lucros com base nesses depósitos..
TRD- É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção,
bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a
julho de 1991.
DECORRÊNCIA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo
ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber,
ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e
efeito que os vincula.
FINSOCIAL/FATURAMENTO-É ilegítima a exigência da
contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a
partir do ano de 1989
PIS/ RECEITA OPERACIONAL- O lançamento da contribuição
para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e
2449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal
N°49,de 09 de outubro, são nulos de pleno direito„ devendo a
autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na
Lei Complementar N° 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei
Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
Numero da decisão: 103-17568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso
para: 1) excluir da base de cálculo do lucro arbitrado, as importâncias de Cr$
42.889.488,00 e Cr$ 220.008.471,00 nos exercícios financeiros de 1991 e 1992,
respectivamente, e determinar que o arbitramento do lua-o sobre receitas de venda de
mercadorias ocorra ao percentual a partir de 15%; 2) ajustar as exigências da
Contribuição Social e do FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; 3) reduzir a
alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 4) excluir a exigência da
contribuição PIS/FATURAMENTO; e 5) excluir a incidência da TRD no período de
fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Carlos
Eduardo Caputo Bastos, inscrição OAB-DF n° 2.462.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4632151
# Numero do processo: 10730.000383/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRP3 - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA
Os suprimentos de numerários efetuados por sócios, cuja origem e efetiva entrega não estejam comprovadas, configuram omissão de
receita.
IRPJ - JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS
A consideração da presunção relativo de qmissko de receita por suprimentos de caixa cuja origem ou efetividade da entrega nato
tenha sido comprovada, posto que autorizada com base no art. 181, do RIR/80, não justificada ipso facto a conclusão de que os
empréstimos, efetivamente, não ocorreram. Muito menos autoriza a conclusão apressada de que as juros, realmente incidentes, cobrados e declarados sobre esses emprestimos, não sejam dedutiveis como despesas normais, usuais e necessárias ao desenvolvimento da fonte produtiva ou sua manutenção.
Recurso a que se dá provimento.
IRPJ - DESCONTOS SO8RE VENDAS
Inadmissivel a dedução da receita bruta, de descontos concedidos sobre a venda de imóveis, quando os seus valores não são
compativeis com as escrituras públicas de compra-e-venda dos respectivos imóveis.
IRPJ - VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - (Exs. de 1985 e 1986)
Constitui receita de variação monetária e, como tal, integra a lucro real, a valor da correção monetária incidente sobre os
depósitos em caderneta de poupança, de que a pessoa juridica è titular.
Numero da decisão: 103-11.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em
DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a
quantia de CR$ 12.088.451,00, no exercício de 1985 nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencida a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
(Relatara). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
DICLER DE ASSUNÇÃO. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro
LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.
Nome do relator: Maria de Fatíma Pessoa de Mello Cartaxo
4628317
# Numero do processo: 13830.001509/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4627597
# Numero do processo: 13629.001015/2005-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.384
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4629180
# Numero do processo: 35380.002568/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.059
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira