4702491
# Numero do processo: 13005.000460/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - Não é normal dar provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte que visa a alteração de crédito tributário definitivamente constituído, nos termos do art. 22 da MP n° 66 de 2002.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4700346
# Numero do processo: 11516.001637/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO NULO. A falta de Mandado de Procedimento Fiscal amparando a ação do Fisco torna nulo o lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4701302
# Numero do processo: 11610.016061/2002-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação do imposto pago indevidamente sobre lucro líquido - ILL é de cinco anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido através da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4700436
# Numero do processo: 11516.002278/00-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima equivalente a 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12151
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4699769
# Numero do processo: 11128.006217/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 07/10/1999
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBOFURAN E LIGNOSSULFONATO.
A preparação inseticida intermediária constituída de Metil Carbamato de 2,3 - Di-Hidro - 2,2 - Dimetil - 7 - Benzofuranila (Carbofuran) e Lignossulfonato, que tem nome comercial FURADAN DB, classifica-se no código NCM 3808.10.29.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39,527
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o
Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4699133
# Numero do processo: 11128.000689/00-16
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - ACORDO ALADI. - REDUÇÃO TARIFÁRIA. - TRIANGULAÇÃO – Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante, por inteligência do art. 4º, alínea “b”, e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
Julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4698846
# Numero do processo: 11080.013427/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A aplicação da regra de decadência se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para um mesmo período de apuração, aqueles, cujos débitos integraram a equação ínsita ao princípio da não-cumulatividade e foram satisfeitos na forma regulamentar, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, enquanto aqueloutros, para os quais não houve o destaque do imposto entendido como devido, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. Preliminar rejeitada. IPI - CRITÉRIO JURÍDICO - Sem substrato lógico falar em modificação de critérios jurídicos na presença de um único lançamento de ofício. NORMAS COMPLEMENTARES - Não cabe invocar o benefício de sua observância quando o ato administrativo tomado como referência não possua eficácia normativa e os fatos alegados não se ajustam à hipótese legal. ALÍQUOTA ZERO - As saídas de armamentos de uso permitido, cujas respectivas notas fiscais foram emitidas tendo como destinatários os entes públicos de que tratam os artigos 142 e 144 da CF/88, independentemente desses armamentos terem sido repassados para os integrantes desses entes, desde que com observância da legislação específica sobre a matéria e as normas emanadas do órgão competente, se enquadram nas disposições das Notas Complementares do IPI 93-2 da TIPI/88 e 93-1 da TIPI/96. ANULAÇÃO DO CRÉDITO - Até a vigência da Lei nº 9.279/99, devia ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei que deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não opera retroativamente os seus efeitos quando aquele ato tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12548
Decisão: I) Por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que acolhia a preliminar e dava provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrete, Dr. Osiris de Azevedo Lopes Filho.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4703010
# Numero do processo: 13026.000221/98-55
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL -É nula a Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4698667
# Numero do processo: 11080.011081/94-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4702637
# Numero do processo: 13009.000811/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1996 - ALÍQUOTA.
Tendo sido calculado o percentual de utilização do imóvel de acordo com os dados declarados pelo contribuinte e não carreada para os autos qualquer prova que pudesse alterar tal situação, deve ser mantida a alíquota constante do lançamento.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes