4695545
# Numero do processo: 11050.000909/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09957
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4696941
# Numero do processo: 11070.000698/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULOS DE FINSCOAIL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 09 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com os débitos de COFINS, nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05234
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4696489
# Numero do processo: 11065.002172/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74399
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4694600
# Numero do processo: 11030.000958/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - MULTA DE OFÍCIO - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias e serviços, com as exclusões contempladas na Lei Complementar nr. 70/91. Incide, na espécie, a multa de ofício, tendo em vista o disposto no art. 4, inciso I , da Lei nr. 8.218/91, alterado seu percentual para 75%, como determinado no art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71832
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4698498
# Numero do processo: 11080.009515/98-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera espontânea a denúncia formalizada pelo contribuinte após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4696587
# Numero do processo: 11065.002825/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o ato declaratório, porque dele consta os elementos do ato administrativo que são: competência, forma, objeto, motivo e finalidade. EXCLUSÃO - Não há de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou duas importações, respectivamente, no ano de 1.997 e 1998, de matéria-prima para industrialização. Interpretação dentro do razoável. (Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12622
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4695615
# Numero do processo: 11050.001920/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 20/08/1999 a 05/09/2000
Classificação Fiscal de Mercadorias. Identificação - Laudo Técnico.
O produto denominado “Pearlstick DIPP - 121”, consiste em poliuretano hidroxilado, contendo propriedades adesivas, devendo ser classificado no código NCM 3909.50.21, com o emprego das RGI 1 a (texto da posição 3909), 6 a (texto da subposição 3909.50) e RGC - 1 (textos dos itens 3909.50.2 e do subitem 3003.50.21), no código 3009.50.21 da NCM constante da Tarifa Externa Comum (TEC.
Preliminar de nulidade. Prova emprestada. Admite-se a utilização de prova emprestada na forma do disposto no § 3.º do art. 30 do Decreto n.º 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997. Preliminar rejeitada.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.104
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4695647
# Numero do processo: 11050.003404/99-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
As atividades de locação de mão -de-obra impedem a opção pelo SIMPLES.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36231
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4696835
# Numero do processo: 11070.000107/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 4º, inciso I da Lei nº 8.218/91.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18260
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4697877
# Numero do processo: 11080.004213/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO - GLOSA - Glosam-se despesas com instrução de cônjuge que apresenta declaração em separado e de filha que se encontra sob guarda judicial de ex-esposa, se esta recebe pensão alimentícia dedutível pelo contribuinte. Glosam-se despesas médicas não comprovadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho