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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11214859 #
Numero do processo: 11080.730278/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. ALEGADA PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A análise dos fluxos financeiros não configura presunção ilegal, mas inferência lógica sobre fatos contabilmente registrados, cuja suficiência probatória, todavia, deve ser examinada no mérito. Ausência de nulidade. IRPJ E CSLL. DESPESAS FINANCEIRAS. HOLDING. AFAC. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E NORMALIDADE. ART. 299 DO RIR/1999. Os encargos financeiros relacionados a empréstimos tomados por sociedade holding para repasse às controladas a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) qualificam-se como despesas necessárias e usuais, nos termos do art. 299 do RIR/1999, quando devidamente formalizados por instrumentos contratuais e efetivamente convertidos em aumento de capital dentro do prazo pactuado. O AFAC não possui natureza jurídica de empréstimo, mas de investimento, gerando legítima expectativa de retorno econômico indireto por meio da lucratividade das controladas. Não se trata de ato de liberalidade nem de repasse gratuito sujeito à glosa. Improcedência da glosa fiscal.
Numero da decisão: 1302-007.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11214274 #
Numero do processo: 10315.720637/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações da contribuinte, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11211284 #
Numero do processo: 10880.930105/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA E CONFESSADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177)
Numero da decisão: 1202-002.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11214835 #
Numero do processo: 10340.720945/2024-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021, 2022 IRPJ E CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS (ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ART. 30 DA LEI Nº 12.973/2014 (LC Nº 160/2017, §§ 4º E 5º). EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. REQUISITO RESTRITO À CONSTITUIÇÃO EM RESERVA DE LUCROS. TEMA 1.182/STJ. PARECER NORMATIVO CST 112/1978. INAPLICABILIDADE. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 105 (ANALOGIA). Constatadas exclusões de valores contabilizados como subvenções para investimento, lastreadas em benefícios fiscais de ICMS (isenções e reduções de base) fruídos entre 2019 e 2022, e demonstrado o atendimento ao único requisito subsistente do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (registro em reserva de lucros), é de se reconhecer a natureza de subvenção para investimento e a consequente não inclusão nas bases do IRPJ e da CSLL, vedada a exigência de contrapartidas não previstas em lei (LC nº 160/2017; Tema 1.182/STJ). Afastam-se as multas isoladas sobre estimativas, por indevida cumulação com multa de ofício e diante da controvérsia jurídica qualificada. Recurso voluntário provido para cancelar integralmente os lançamentos.
Numero da decisão: 1302-007.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, e Sérgio Magalhães Lima, que votaram para negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Henrique Nimer Chamas, e Sérgio Magalhães Lima. Julgamento se iniciou em outubro de 2025, com pedido de vista do Conselheiro Sérgio Magalhães Lima após a leitura do relatório pela Conselheira relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11211342 #
Numero do processo: 11065.721776/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO. SELO CARTORÁRIO. CONVENÇÃO DA APOSTILA. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A consularização de documentos é formalidade expressamente exigida pelo § 2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95, como condição para a compensação do imposto pago no exterior; exceção se faz aos documentos provenientes de países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, ou Convenção da Apostila, objeto do Decreto n. 8.660/2016, tendo em vista o disposto no art. 98 do CTN.
Numero da decisão: 1202-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à apreciação da documentação comprobatória apresentada e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade de origem da Receita Federal do Brasil para que seja prolatado Despacho Decisório complementar com análise do mérito do pedido, retomando-se o rito processual a partir daí. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11208913 #
Numero do processo: 16682.721237/2022-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 DIREITO PRIVADO. NORMAS TRIBUTÁRIAS. As normas tributárias devem observar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a mudança de critério jurídico pelo FISCO alegado pela contribuinte. O que se constata é que poderia haver divergência interna de entendimento na Administração Tributária, aliás o que ensejou a emissão de Solução de Consulta Divergência Cosit n° 1/2022, mas isso apenas reforça que não havia entendimento consolidado quanto a questão da dedutibilidade, ao contrário do que afirma a contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO APONTADO EM SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. NORMA VINCULANTE PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO CONTENDO FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Autoridade Fiscal consignou no Termo de Verificação Fiscal, que estabeleceu que as Soluções de Consulta emitidas pela Cosit têm efeito vinculante no âmbito Secretaria da Receita Federal. A Solução de Consulta é documento público contendo os fundamentos legais que motivaram a conclusão lá exarada, e a contribuinte teve a plena possibilidade de apresentar suas contrarrazões, de modo que nenhum prejuízo causou à sua defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE IRPJ. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre o próprio IRPJ. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE CSLL. PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os juros de mora somente são dedutíveis quando incidentes sobre despesas dedutíveis, sendo, por conseguinte, indedutíveis quando incidentes sobre a própria CSLL.
Numero da decisão: 1101-001.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar preliminares de nulidades, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.969, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.721240/2022-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11306040 #
Numero do processo: 19515.002844/2010-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CESSÃO DE CRÉDITO COM DESÁGIO PARA QUITAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. A cessão de crédito realizada com perda do valor de face do título (nota promissória), reduziu o prejuízo da empresa com o pagamento dos juros bancários, o que é plenamente justificável economicamente, além de legítimo. A quitação dos empréstimos a partir dos valores recebidos com a cessão de crédito está dentro da liberdade econômica da empresa, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal. PERDAS COM CESSÃO DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. CUSTO DE LIQUIDAÇÃO ASSUMIDO PELA EMPRESA. A quantia correspondente ao deságio na cessão de créditos, em face da perda do recebimento de valores que integravam o capital social da empresa, e a sua imediata utilização para quitar empréstimo com juros incorridos no financiamento realizado, indica a necessidade da operação para evitar a cobrança dos juros no empréstimo bancário, tendo a empresa assumido o custo para liquidar o valor dos juros sobre os empréstimos bancários em aberto, portanto, deve ser reconhecida como despesa dedutível.
Numero da decisão: 1002-004.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
11309924 #
Numero do processo: 16682.721194/2023-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 EXPORTAÇÃO. COMMODITIES. ADQUIRENTE. PESSOA VINCULADA. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. PREÇO-PARÂMETRO. PREÇO PRATICADO. MARGEM DE DIVERGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. AJUSTES DE OFÍCIO. A exportação de commodities a pessoa vinculada obriga a aplicação do método de preços de transferência denominado “Pecex”, o qual, nos termos da legislação infralegal, tolera pequenos desvios entre o preço-parâmetro e o preço praticado. Contudo, se o exportador excede a margem de divergência, impõe à autoridade fiscal o dever de promover o ajuste de ofício pelo valor total do desvio detectado, inexistindo na lei, nem na norma que a disciplina, autorização para exigir o tributo devido somente sobre o valor que exceder a margem. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO-PARÂMETRO. PREÇO PRATICADO. MARGENS DE DIVERGÊNCIA. MÉTODOS DISTINTOS. SITUAÇÕES DISTINTAS. ISONOMIA. DESCABIMENTO. As margens de divergência previstas na legislação infralegal configuram zonas de tolerância normativa a serem observadas na aplicação do correspondente método de preços de transferência, sendo descabida a pretensão de tratamento isonômico entre contribuintes em situações distintas. OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ACLARAMENTO.Constatada obscuridade decorrente da forma de incorporação de precedentes e da ausência de sistematização dos fundamentos, impõe-se o aclaramento do voto para conferir maior clareza, precisão e coerência à decisão, sem alteração do resultado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1102-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração quanto à obscuridade suscitada, suprimindo-a sem efeitos infringentes, e (ii) por voto de qualidade, em acolher os embargos quanto à omissão suscitada, suprindo-a sem efeitos infringentes – vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton (Relatora), Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que, nessa parte, conferiam aos embargos efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11303847 #
Numero do processo: 10340.720681/2021-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2018 OMISSÃO DE RECEITAS. ECD/ECF. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA BASE TRIBUTÁVEL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatado em diligência que os lucros apurados na ECD coincidem com os declarados na ECF e que a bonificação de R$ 43.842,17 foi reconhecida extemporaneamente, afasta-se a premissa de omissão de receitas e cancela-se integralmente o auto de infração, com seus acréscimos. Eventuais encargos moratórios por recolhimento a destempo, se cabíveis e não decadentes, devem ser formalizados em procedimento próprio/isolado. Em razão do cancelamento do auto, ficam prejudicadas as demais questões devolvidas no recurso. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-007.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11297830 #
Numero do processo: 11030.722055/2014-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. Por presunção legal, a simples verificação de ocorrência do saldo credor na conta Caixa já autoriza o lançamento de ofício de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) O que foi decidido na autuação de IRPJ aplica-se aos lançamentos reflexos decorrentes dos mesmos fatos, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos.
Numero da decisão: 1001-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO