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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403750 #
Numero do processo: 13748.001832/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
7372467 #
Numero do processo: 19515.002084/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO A inexistência de prévia decisão de titular de Delegacia da Receita Federal acerca de pedido de ressarcimento e compensação não constitui causa impeditiva à atividade vinculada do lançamento, nem de sua nulidade, ficando condicionada a confirmação do fundamento jurídico do lançamento, todavia, à posterior decisão daquela autoridade. ASSUNTO: NORMAS — GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DÉBITO NÃO CONFESSADO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF 52). AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZAÇÃO MULTA DE OFÍCIO É exigível a multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência quando, à época do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário não se encontrava suspensa por determinação judicial. MULTA ISOLADA DCOMP ENTREGUE ANTES DA MP N°. 135/2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA ART. 90 DA MP N°. 2.15835/01. DERROGAÇÃO IMPLÍCITA PELO ART. 18 DA MPV N° 135/03, CONVERTIDA NA LEI N°. 10.833/03. MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA As compensações indevidas efetuadas antes da publicação da MPV no. 135/2003, sujeitavam-se ao lançamento de oficio para a cobrança dos débitos indevidamente compensados, com a consequente imposição da multa de oficio. Ademais, em decorrência da derrogação parcial do art. 90 da MP 2.15835/2001, pelo art. 18 da MPV n°. 135/2003, convertida na Lei n°. 10.833/2003, tornou-se desnecessário o lançamento de oficio para a cobrança dos tributos indevidamente compensados já informados em DCTF, permanecendo cabível a multa de ofício para as compensações fundadas em direito creditório não passível de compensação por expressa disposição legal. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DCOMP ENTREGUE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA _LEI N°. 11.051/2004 CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO As compensações informadas em DCOMP a partir da entrada em vigor da Lei n°. 11.051/2004, que vinculavam direito creditório fundado em decisão judicial ainda não transitada em julgado, são consideradas não declaradas e, portanto, ensejam a aplicação da multa de oficio isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 1301-000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
7390822 #
Numero do processo: 13819.000030/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO (DCOMPs). ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. VINCULAÇÃO A DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Não comprovado o alegado erro de preenchimento de Declarações de Compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado, não se reconhece este na parte consumida por aquelas Dcomps.
Numero da decisão: 1301-001.058
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
7398169 #
Numero do processo: 15471.000898/2010-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADES. PRAZO PARA OPÇÃO. A empresa em início de atividade não pode optar pelo Simples Nacional para o mesmo ano-calendário após transcorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias de seu cadastro no CNPJ, mesmo que ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias após obtido o seu último registro nas esferas Estadual e/ou Municipal (art. 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04, de 2007).
Numero da decisão: 1003-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
7401541 #
Numero do processo: 13864.720054/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. É permitido ao Fisco analisar informações do contribuinte constantes de documentos e registros de Instituições Financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, devidamente justificados em documento próprio acostado aos autos, em obediência ao Decreto nº 3.724/2001 e às hipóteses do art. 33 da Lei nº 9.430/96, independentemente de autorização judicial. Após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e decisão definitiva do E. Supremo Tribunal Federal, prevaleceu entendimento de que a norma veiculada não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, também protegida do acesso indevido de terceiros. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma com o conteúdo do art. 43 do CTN. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS TRIBUTOS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMA FUNDAMENTAÇÃO E DESFECHO. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de CSLL, de Contribuição para o PIS, de COFINS e das Contribuições Previdenciárias.
Numero da decisão: 1402-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria constitucional alegada e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
7388170 #
Numero do processo: 12448.905831/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, eis que a Manifestação de Inconformidade apresentada não respeitou o prazo estipulado pela norma processual vigente, e, não tendo o contribuinte aportado razões ou documentos capazes de elidir a constatação feita em primeira instância, há de se negar provimento ao recurso interposto.
Numero da decisão: 1301-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
7398227 #
Numero do processo: 18470.721042/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Após a edição da Lei nº 9.430/96, depósitos bancários de origem não comprovada fazem presumir a omissão de receitas. Não havendo comprovação hábil e idônea que exclua a presunção, cabe o lançamento desses depósitos bancários. Qualquer dedução ou exclusão destes valores tributados com base nos depósitos bancários deve ser demonstrado pelo contribuinte, se não disponíveis à fiscalização. SALDO CREDOR DE CAIXA. OCORRÊNCIA. Cabe a presunção de saldo credor de caixa aos optantes do Simples Nacional, aplicando-se a regra de que é o resultante do maior saldo credor do período.
Numero da decisão: 1402-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
7403862 #
Numero do processo: 10945.006975/2007-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. ASPECTO TEMPORAL. Tem-se que a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2007, na hipótese de a pessoa jurídica por opção excluir-se do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31 de agosto de 2007 os efeitos dessa exclusão dar-se-ão a partir de 1º de julho de 2007. O Pedido de Exclusão Retroativa no Simples Nacional foi formalizado após o prazo legal de 31.08.2007 para a providência e por essa razão não foi deferido pela Administração Pública, que somente pode aplicar a lei de ofício e atuar nos estritos limites legais com a finalidade de implementar o controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1003-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
7409123 #
Numero do processo: 10280.904791/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.538
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nelson Kichel
7370650 #
Numero do processo: 10880.680944/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1201-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA