4566096
# Numero do processo: 10932.000636/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SOCIEDADES COOPERATIVAS. VENDAS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. As cooperativas, para chegar ao seu negócio-fim - prestar serviços aos associados - precisam praticar alguns atos com terceiros, que são os pressupostos necessários para a realização dos atos cooperativos. Se a cooperativa recebeu a produção de um cooperado, precisa vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui os chamados negócios de meio - são os atos-meio, ou atos não-cooperativos intrínsecos, necessários para que se realize o ato cooperativo. Nas cooperativas de produção esses atos são representados pelas vendas dos produtos fabricados pelos cooperados, para terceiros.
Numero da decisão: 1301-000.758
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4556277
# Numero do processo: 16641.000041/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
Ano calendário: 2002
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA E PASSIVA: Constatado pela
fiscalização, em diligência, que a recorrente não lançou a correção monetária prevista em contrato descabe a exigência tributária, relativa a tributação da
variação monetária ativa. Não incidência do IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).
Recurso provido.
Numero da decisão: 1803-001.256
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
4555661
# Numero do processo: 10830.003932/2003-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÉBITOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Os créditos tributários em favor da Fazenda Nacional são constituídos pelo próprio contribuinte no ato de entrega das DComp - Declarações de Compensação - nas quais os débitos a serem compensados são confessados de forma irretratável, sendo pois incabível a alegação de decadência. Após a entrega das DComp, os débitos não quitados por razão de não homologação da compensação pleiteada são apenas objetos de cobrança administrativa, por plenamente constituídos e exigíveis.
EFEITOS DA SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CASSADA. SÚMULA 405 DO STF.
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula/STF nº 405).
COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.
O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação de outros documentos, com exceção de DIRF, não comprova a efetividade das retenções sofridas.
COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4573570
# Numero do processo: 15374.917237/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05.
O prazo para contribuinte requerer a restituição de créditos tributados era de 10 anos, conforme decisão do STF, até a edição da LC 118/05.
Numero da decisão: 1402-000.972
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a inexistência da caducidade do direito a requerer o crédito e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para análise do mérito da solicitação, retomando-se o trâmite processual a partir daí.
Nome do relator: CARLOS PELA
4566992
# Numero do processo: 16403.000263/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Exercício: 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em
declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
4567459
# Numero do processo: 13555.000129/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÕES RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Considera-se ineficaz a retificação da DIPJ e das DCTF que pretendam alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. A prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, compreendendo atividades de limpeza mecanizada e manual de praias e fornecimento de equipe para lavagem de vias não se caracterizam como empreitada de obras de construção civil com emprego de materiais, sujeitando-se ao coeficiente de determinação do lucro presumido de 32%. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4556167
# Numero do processo: 16327.000427/2004-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso conforme preconiza a Súmula CARF nº 01. NULIDADES. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, omitido fato relevante não considerado por ocasião do julgamento deve ser declarada nula a decisão, proferindo-se outra em seu lugar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente no acórdão embargado a omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos de declaração.
Numero da decisão: 1803-000.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, declarar a nulidade do acórdão 1803-00.722 de 15/12/2010, e não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4566263
# Numero do processo: 16561.000198/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2002
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. ANO CALENDÁRIO 2002.
No ano calendário 2002, aplica-se a metodologia prevista na IN SRF nº 32/2001, para fins de determinação do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta por cento. A metodologia prevista na IN SRF nº 243/02 somente se aplica a partir do início do ano calendário de 2003.
Numero da decisão: 1401-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, apenas para reduzir o montante do ajuste de preços de transferência da importação, referente ao ano-calendário 2002, para o valor de R$ 2.584.473,78, segundo as regras estabelecidas pela IN SRF nº 32/2001.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4566378
# Numero do processo: 10510.721665/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfizer fora dos prazos determinados em lei.
Numero da decisão: 1803-001.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
4565803
# Numero do processo: 13709.001715/2004-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano Calendário: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. MULTA MÍNIMA.
A partir de 27 de dezembro de 2001, por força do artigo 7° e §§, da Medida Provisória n° 16 (transformada na Lei n° 10.426/2002)., aplica se ao atraso na apresentação da DIRF a multa mínima de R$ 200,00, nos casos de pessoa jurídica inativa ou optante pelo SIMPLES, e de R$ 500,00 para as demais pessoas jurídicas
Numero da decisão: 1803-001.018
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA