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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11208763 #
Numero do processo: 10935.722025/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de constituição do crédito tributário formalizado por meio da lavratura de auto de infração. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso voluntário na parte que tratar de matéria que não tenha sido expressamente contestada em sede de impugnação.
Numero da decisão: 1202-002.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, exceto na parte em que a Recorrente defende o direito de deduzir o valor de R$ 21.846,50 e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11215640 #
Numero do processo: 15374.720609/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO A inexistência de crédito líquido e certo implica no não reconhecimento do direito creditório com a consequente não-homologação das compensações.
Numero da decisão: 1401-007.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
11211364 #
Numero do processo: 10740.720046/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014, 2015 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovada nos autos a falta de recolhimento do tributo, deve ser mantido o auto de infração que exige o valor devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANDATÁRIO. ART. 135 DO CTN. Cabe a responsabilização da pessoa jurídica mandatária de outra pessoa jurídica, por ato praticado em nome desta, que seja ilícito ou ultra vires societatis e, logicamente, que tenha infringido a legislação tributária, ainda que por decisão de representante legal ou órgão da mandatária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014, 2015 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovada nos autos a falta de recolhimento do tributo, deve ser mantido o auto de infração que exige o valor devido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANDATÁRIO. ART. 135 DO CTN. Cabe a responsabilização da pessoa jurídica mandatária de outra pessoa jurídica, por ato praticado em nome desta, que seja ilícito ou ultra vires societatis e, logicamente, que tenha infringido a legislação tributária, ainda que por decisão de representante legal ou órgão da mandatária.
Numero da decisão: 1302-007.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para reduzir o percentual de qualificação da multa para 100%, e em negar provimento ao recurso voluntário da responsável tributária. . Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
11214252 #
Numero do processo: 10865.722939/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. NÃO ENQUADRAMENTO. SOCIEDADE SIMPLES. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES DA ANVISA. Para fins de aplicação do percentual de presunção do lucro de 8%, previsto no art. 15 da Lei 9.249/95, com as alterações introduzidas pela Lei 11.727/08, só se enquadram como serviços hospitalares a prestadora destes serviços que seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Numero da decisão: 1302-007.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Natália Uchôa Brandão (relatora) e Miriam Costa Faccin que davam provimento para cancelar integralmente o crédito tributário. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior – Redator designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11211780 #
Numero do processo: 19613.737401/2021-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2021 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR A RECISÃO. ART. 114, § 12 DO RICARF. CONCORDÂNCIA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. A recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar pontos trazidos na decisão que ora se objurga, sendo ausentes, portanto, fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada. Nesses casos o art. 114, § 12, I, do RICARF autoriza que a fundamentação da decisão que julga o Recurso Voluntário pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida, solução essa adotada neste caso concreto. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN”
Numero da decisão: 1202-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
11208739 #
Numero do processo: 10240.721668/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. PREVISÃO LEGAL. A apuração do resultado será feita por lucro arbitrado quando a pessoa jurídica, tributada pelo lucro presumido, não apresentar escrituração contábil ou o Livro Caixa, nos termos do inciso III, do art. 530, do RIR/99. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA.DESNECESSIDADE. Não cabe o acolhimento do pedido de perícia para esclarecimento de questões passíveis de serem dirimidas nos autos por iniciativa do requerente, ainda mais quando demonstrada a concessão de diversas oportunidades para fazê-lo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna da legislação que estabelece penalidade menos onerosa, a multa de ofício na modalidade qualificada deve ser reduzida ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do art. 8º, da Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1202-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia, negar provimento ao recurso voluntário e, de ofício, reduzir para 100% (cem por cento) o percentual da multa aplicada. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os(a) Conselheiros(a) Maurício Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, José Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiróz e Leonardo de Andrade Couto (Presidente e Relator).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
11220401 #
Numero do processo: 10920.720463/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. LUCRO PRESUMIDO. O valor da receita bruta na atividade de securitização de recebíveis, para fins de apuração do IRPJ e demais reflexos no regime de lucro presumido corresponde ao valor dos créditos recebidos pela empresa adquirente e não apenas o deságio ocorrido na compra dos títulos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1202-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação às arguições de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11218031 #
Numero do processo: 10880.913498/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECISÃO PROFERIDA COM CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Padece de nulidade por cerceamento de direito de defesa o acórdão de impugnação ou manifestação de inconformidade que deixa de analisar argumento autônomo apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 1202-002.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11221536 #
Numero do processo: 10880.916471/2013-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11220424 #
Numero do processo: 17227.720243/2020-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS