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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5345645 #
Numero do processo: 16327.904231/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
5349491 #
Numero do processo: 13855.722666/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ARBITRAMENTO. PERCENTUAL. VEÍCULOS USADOS. O art. 24, § 1º, da Lei 9.249/95 não se aplica quando., pelo conjunto probatório coligido aos autos, resta claro que as receitas omitidas são oriundas da atividade de compra e venda. Aplicável o percentual de 38,4%, quando a própria contribuinte já escriturava sua receita bruta pela diferença entre o preço de venda dos veículos e seu custo de aquisição. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Restado demonstrado pela fiscalização que ocorreu o indício - depósito bancário - e não conseguindo a recorrente desconstituir a prova indireta, presume-se a existência de receita omitida, decorrendo daí o lançamento de todos os tributos cujos fatos geradores sejam impactados por tal conclusão. MULTA QUALIFICADA. A qualificação da multa é devida, quando a conduta do contribuinte envolve a não contabilização e não declaração de recursos financeiros e a movimentação de recursos por conta dos sócios, o que demonstra, claramente, a intenção de impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência da sua real base tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 1302-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Hélio Araújo, Guilherme Pollastri e Márcio Frizzo
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
5395969 #
Numero do processo: 10850.901956/2008-39
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
5368312 #
Numero do processo: 11444.000957/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Explicitados nos Autos de Infração e no Relatório Fiscal que faz parte integrante dos autos de infração, os motivos da autuação, as disposições consideradas infringidas e os procedimentos no curso da ação fiscal para obtenção dos valores tributáveis, não há falar de nulidade por falta de motivação ou por cerceamento de defesa, mormente se de tudo foi a contribuinte regularmente cientificada e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. Verificado que as receitas advêm exclusivamente de prestação de serviços, a base de cálculo do IRPJ, observadas as regras de tributação com base no Lucro Presumido, é determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta. No regime do lucro presumido tributa-se a receita bruta sem dedução de custos e despesas. A sistemática do lucro presumido é diferente da sistemática do lucro real, pois, tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta. Não é possível à empresa optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. Por conseguinte, o lucro presumido no caso dos presentes autos representa apenas 32% da receita bruta e conseqüente custo/despesa 68% da receita bruta, ainda que tais custos ou despesas sejam menores ou maiores que o mencionado percentual. Assim, deve-se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é o preço determinado na nota fiscal da prestação de serviços sem as exclusões de custo ou despesas pretendidas pela Recorrente. RECEITA BRUTA. CONCEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ISS DA RECEITA BRUTA QUANDO O CONTRIBUINTE É O PRESTADOR DO SERVIÇO. A receita bruta compreende o preço dos serviços prestados, não sendo incluídos os impostos não cumulativos, cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o prestador dos serviços seja mero depositário. Portanto, não há permissivo legal para que se exclua da receita bruta, o ISS do qual o prestador do serviço é o contribuinte do imposto e não mero depositário conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar nº 116, de 2003. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos tem caráter objetivo, abrange tão somente aqueles impostos que incidem especificamente sobre sua circulação ou industrialização e o papel destinado à sua impressão, razão pela qual não se estende ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica-IRPJ nem às Contribuições Sociais (CSLL, PIS e Cofins). INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS REFLEXOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CSLL, PIS e Cofins. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
5334106 #
Numero do processo: 13657.000396/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF É devida a multa por atraso na entrega da DCTF quando sua entrega ocorreu após o prazo fixado na legislação e o contribuinte não apresentou comprovação de que estava impossibilitado de fazê-la até a data final do prazo.
Numero da decisão: 1201-000.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente. (assinado digitalmente) André Almeida Blanco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ANDRE ALMEIDA BLANCO
5413962 #
Numero do processo: 15504.017154/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. - Caracterizada a utilização de interposta pessoa, deve ser mantida a ordem de exclusão do SIMPLES.
Numero da decisão: 1102-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa de Monteiro (presidente da turma à época), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Leonardo Andrade Couto e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
5364360 #
Numero do processo: 10580.720141/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período.
Numero da decisão: 1301-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Gilberto Baptista (Suplente convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
5342020 #
Numero do processo: 12897.000511/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A pessoa jurídica enquadrada na sistemática de tributação com base no lucro real, com opção pela apuração anual dos tributos devidos, fica obrigada ao recolhimento mensal das estimativas apuradas com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão e redução, sujeitando-se à imposição de multa isolada, nos termos da lei, quando apurado, pelo Fisco, a sua falta de recolhimento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. A lei não impõe restrição para o lançamento da multa isolada, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor da contribuição devido ao final do ano calendário. Pelo contrário, a lei expressamente prevê a aplicação de multa ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no ano calendário correspondente, caso em que contribuição social sobre o lucro líquido devida seria zero, o que bem evidencia não existir tal limitação. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. LIMITE TEMPORAL. A lei não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só poderia ser feita no ano em curso. Pelo contrário, o fato de a multa ser devida mesmo quando apurado resultado fiscal negativo ao final do ano calendário constitui clara indicação de que a multa também pode ser lançada após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1102-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente em exercício e Redator designado. Documento assinado digitalmente. Silvana Rescigno Guerra Barretto – Relatora. Participaram do julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima Lima (presidente à época), Antonio Carlos Guidoni Filho, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre Santos Linhares.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
5430999 #
Numero do processo: 10166.001633/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Constatada em diligência fiscal que o pleito do contribuinte está correto, cumpre reconhecer o direito creditório demonstrado na DIPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ, ano-calendário de 2001 - no valor original de R$ 13.344.273,60 – bem como homologar as compensações até o limite desse crédito, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
5334137 #
Numero do processo: 10865.900233/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA