4682296
# Numero do processo: 10880.009914/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação do passivo afasta a presunção de omissão de receita em relação à parte comprovada.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13731
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4683446
# Numero do processo: 10880.028346/91-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO - Comprovado nos autos a apropriação a menor no registro da correção monetária de mútuo entre empresas interligadas, procedente o lançamento fiscal.
VENDAS DE MERCADORIAS REGISTRADAS EM CONTA DE MÚTUO - Para merecer sua exclusão no cômputo da correção monetária devem estar os lançamentos contábeis demonstrados e identificados, bem como devidamente comprovados.
Recurso voluntário negado.
(DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20794
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4705748
# Numero do processo: 13502.000175/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL- DECADÊNCIA- ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL- O permissivo contido no inciso II do art. 173 do CTN somente alcança a matéria objeto do lançamento anulado. Em relação à matéria tributável que não constava do lançamento anulado, não prevalece, para contagem da decadência, o dies a quo previsto no referido dispositivo.
Numero da decisão: 101-93653
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para cancelar o lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4707467
# Numero do processo: 13605.000411/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4707655
# Numero do processo: 13609.000099/97-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – Se o arbitramento decorreu unicamente da não apresentação de declarações de rendimentos e há nos autos prova bastante de que tal obrigação foi cumprida dentro do prazo previsto em intimação, a exigência deve ser afastada.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93243
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4705849
# Numero do processo: 13502.000597/00-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13550
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4707421
# Numero do processo: 13605.000241/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4705743
# Numero do processo: 13502.000160/00-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO- Constatado ter ocorrido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, é de ser cancelado o lançamento de ofício que nele se fundamentou.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93689
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4705973
# Numero do processo: 13510.000009/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovado com documentação hábil devidamente atestada em diligências realizadas pela Administração Tributária, é de se acolher sua dedutibilidade para fins de cálculo do Imposto de Renda devido na Declaração de Ajuste Anual. Acolhido os embargos declaratórios deve ser anulado o Acórdão que deixou de observar a documentação constante nos autos do processo administrativo fiscal, a fim de restabelecer a dedução a título de Contribuição Social pleiteada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44990
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR os embargos declaratórios para anular o Acórdão nº 102-43.643 de 17/03/99 e no mérito DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4706239
# Numero do processo: 13530.000063/91-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Por força do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, impõe-se a devolução da matéria à instância inferior.
Por unanimidade de votos, DEVOLVER o processo à repartição de origem.
Numero da decisão: 107-00245
Decisão: PUV, DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu