6472290
# Numero do processo: 10315.000320/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
6509160
# Numero do processo: 13894.001162/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O VENCIMENTO E COM ACRÉSCIMO DE JUROS E MULTA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O depósito judicial quando efetuado após o vencimento do tributo mas com acréscimo integral de multa e juros é suficiente para suspender o crédito tributário.
Numero da decisão: 1201-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração.
(assinado digitalmente)
ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente.
(assinado digitalmente)
LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator.
.
EDITADO EM: 25/09/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis e Guimarães, Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
6519490
# Numero do processo: 16707.100656/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-00.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6617089
# Numero do processo: 11610.003039/2001-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que DAVAM provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente.
(assinado digitalmente)
GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator.
(assinado digitalmente)
MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS - Redator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6506587
# Numero do processo: 10510.002987/2006-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular as autuações pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa.
PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA
O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -
SIMPLES
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RECEITAS.
A verificação de diferença positiva entre valores de notas fiscais de venda de produtos e de prestação de serviços e valores declarados na Declaração Anual Simplificada motiva o lançamento de oficio por omissão de receitas. Excluem-se da base de cálculo os valores consignados em notas fiscais canceladas.
Numero da decisão: 1802-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
6468743
# Numero do processo: 10240.000517/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003, 2004
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO
Não cabe conhecer do recurso voluntário intempestivo.
Numero da decisão: 1301-002.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo.
(documento assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha- Presidente
(documento assinado digitalmente)
Flávio Franco Corrêa- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
6519493
# Numero do processo: 10830.006886/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:1995
EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO.
Constatada omissão sobre ponto que o colegiado deveria se pronunciar, acolhese os embargos para confirmar que muito embora o valor do saldo negativo contido no demonstrativo do cálculo da restituição do pedido de restituição tenha sido reduzido, ainda é suficiente para que se proceda a restituição pleiteada no campo “valor da restituição” do pedido de restituição, confirmada no acórdão inicial, e que a homologação das compensações
pleiteadas nestes autos e nos processos apensos devem ser homologadas no limite do valor pleiteado a título de restituição.
Numero da decisão: 1402-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, contra o acórdão 140200.485, de 29.03.2011, para sanar omissão no que diz respeito à compensação pleiteada pela interessada, retificando aquela decisão nos seguintes termos: "conhecer a acolher os embargos, sanandose a obscuridade, para fins de retificar e ratificar o acórdão 10709.623, de 06.02.2009, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que o valor correto do saldo negativo do IRPJ do anocalendário de 1995, é de R$ 2.631.660,11 (valor original), suficiente para deferir a restituição pleiteada de R$ 1.594.515,77 (valor original), bem como, homologar a compensação efetuada neste processo e nos processos apensos de nºs. 10640.003321/0049, 13839.002386/0066,
13839.003851/0040, 13603.000262/200116, 13603000261/200171,
10640.002653/0033, no limite do valor pleiteado".
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
6500683
# Numero do processo: 15374.000834/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Caio Cesar Nader Quintella - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
6634088
# Numero do processo: 10530.726805/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2008, 2009
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Devem ser rejeitados os embargos declaratórios na situação em que a alegada omissão não ocorreu, tendo sido a matéria supostamente omissa, na verdade, discutida e decidida no acórdão embargado.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADES.
Ao se constatar que os alegados vícios de omissão e contradições no acórdão embargado podem decorrer da imperfeita compreensão da decisão, tais pontos devem ser acolhidos como obscuridades para os pertinentes esclarecimentos.
Numero da decisão: 1301-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos da contribuinte Auto Viação Camurujipe Ltda. Por unanimidade de votos: REJEITAR os embargos da Fazenda Nacional quanto às alegadas omissões (i) e (ii); e ACOLHER os pontos (iii) a (vi) dos embargos da Fazenda Nacional como obscuridades para esclarecê-las, sem efeitos modificativos.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6662942
# Numero do processo: 11634.720183/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008, 2009
OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. GLOSA DE DESPESAS. ARBITRAMENTO. NÃO SE APLICA.
Correta a autuação no regime do lucro real pelo qual o contribuinte optou, para apuração dos impostos e contribuições não declarados nem pagos, resultantes da regular revisão da apuração do lucro real, da base de cálculo da CSLL e das receitas tributáveis, resultantes de omissão de receitas identificadas por presunção legal e de glosa de despesas não comprovadas.
OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA
Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
GLOSA DE DESPESAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS.
Como a escrituração comercial deve estar lastreada em documentação hábil e idônea emitida por terceiros, contendo elementos suficientes para demonstrar estarem os gastos em estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, procedente é a glosa das despesas bancárias não comprovadas.
PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITAS.
A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não foi comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas, porquanto evidencia a utilização de recursos mantidos à margem da escrituração.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2008, 2009
SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em legislação editada após aquela data.
ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA.
É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o contribuinte, optante pelo regime do lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais apuradas sobre a receita bruta e acréscimos.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.
Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.
A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2008, 2009
NULIDADE.
Improcede se os motivos alegados não se enquadram nas hipóteses de previsão de nulidade de autos de infração do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações, assim como os autos de infração preenchem os requisitos do art. 10 do mesmo decreto.
RECURSO DE OFÍCIO. DRJ. LIMITE.
Tendo sido editada a Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, que estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que passou a ser no valor de R$2.500.000,00, e que entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial de União em 10/02/2017, cabe não conhecer do recurso de ofício da DRJ.
Numero da decisão: 1201-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por força do novo limite de alçada e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa, vencido o Conselheiro Luis Henrique, que lhe dava parcial provimento, em maior extensão, para afastar a aplicação concomitante das multas isoladas.
(documento assinado digitalmente)
ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
EVA MARIA LOS - Relator.
EDITADO EM: 21/02/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS