Numero do processo: 10880.970679/2011-52

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 1402-001.531

Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.530, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.970677/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 16327.909445/2012-56

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/03/2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. A interessada logrou comprovar, com a apresentação de documentos, o erro de preenchimento da DCTF e dessa forma deve ser aceita a DCTF retificadora e reconhecido o direito creditório pleiteado.

Numero da decisão: 1201-005.144

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.139, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909440/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

Numero do processo: 16095.720081/2014-08

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações e, uma vez observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. DECLARAÇÃO APRESENTADA PERANTE O FISCO ESTADUAL. GIA. PROVA OBTIDA POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS. A Guia de Informação e apuração do ICMS - GIA/ICMS, que é declaração prestada ao ente tributante estadual pelo próprio sujeito passivo, ao ser obtida da Secretaria de Fazenda Estadual mediante convênio de cooperação fiscal firmado entre as Fazendas Públicas, não se trata, propriamente, de uma prova emprestada, pois não foi produzida pelo Fisco Estadual, antes constituindo uma confissão da contribuinte; e a confissão das vendas prestada em GIA/ICMS caracteriza prova direta das receitas auferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITA. Constatada a obtenção de receitas de vendas e a apresentação da DIPJ, DCTF e Dacon com valores de rendimentos zerados e/ou inferiores àqueles efetivamente auferidos no ano-calendário, configurada está a subtração de rendimentos à tributação. LUCRO ARBITRADO. LIVROS E DOCUMENTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A não observância das disposições constantes da legislação tributária, no tocante à escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais da escrituração contábil, apesar do prazo razoável concedido pelo Fisco para tanto, ensejam o arbitramento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do lucro sobre receita bruta conhecida, no presente caso, não se confunde com presunção de omissão de receitas relativas a depósitos/créditos bancários recebidos, o que torna descabido o pleito para que se desconsiderem ingressos de recursos relativos a empréstimos. ART. 148 DO CTN. Descabe a reclamação de que o arbitramento gerou valores excessivos e sem levar em conta a realidade da operação e por isso viola o art. 148 do CTN, se este se refere a arbitramento do valor ou preço de bens ou serviços, o que não foi o presente caso, em que o arbitramento foi do lucro, tomado por base receita bruta conhecida. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de notas fiscais de entrada e saída com o intuito de demonstrar que não houve sonegação, a fim de elidir exigências fiscais apuradas de ofício mediante arbitramento do lucro se, apesar de reiteradamente intimada durante o procedimento fiscal, a empresa não apresentou a escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais. CONTABILIDADE. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência em contabilidade, apresentado depois de o contribuinte ter sido cientificado da autuação por arbitramento de lucro devido à falta de apresentação dessa mesma contabilidade durante a fiscalização, apesar de o contribuinte ter sido reiteradamente intimado e lhe ter sido concedido tempo suficiente para tanto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DOLO. Caracterizada a presença do dolo, elemento específico da sonegação, fraude e conluio, cabível a aplicação da multa qualificada nos termos de legislação em vigor. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 96, a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. No presente caso, não houve a solicitação direta de elementos que poderiam ampliar o contexto da fiscalização. Os pedidos focaram na apresentação de livros e elementos referentes à escrituração contábil/fiscal cujo não atendimento resultou no arbitramento. O fato de a empresa não ter atendido às intimações é que possibilitou o arbitramento com base na receita então conhecida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Cabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. No presente caso, o quadro de confusão patrimonial entre as diversas pessoas apontadas como responsáveis e a empresa contribuinte está fartamente demonstrado envolvendo, inclusive, práticas de blindagem patrimonial e utilização de interpostas pessoas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, está detalhada a participação dos integrantes de uma mesma família nas condutas dolosas perpetradas pelo grupo empresarial.

Numero da decisão: 1302-005.347

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pela responsável Eliane Regina Alves do Canto e por rejeitar as preliminares de nulidade; e, quanto ao mérito, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, também em relação à atribuição de responsabilidade tributária. O Conselheiro Cleucio Santos Nunes votou pelas conclusões do relator quanto à questão da responsabilidade tributária. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO

Numero do processo: 10880.933364/2008-29

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito a defesa do contribuinte.

Numero da decisão: 1302-005.011

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à DRF para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

Numero do processo: 13884.900692/2008-05

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.

Numero da decisão: 1301-005.541

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

Numero do processo: 16306.000256/2008-88

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo, a decadência deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, ainda que não tenha sido expressamente suscitada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do parágrafo 5º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pela sujeito passivo. Transcorrido aquele prazo, ocorre, pela decadência, a homologação tácita da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que, na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido ajustado. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. SALDO NEGATIVO. IRRF. DIRF. COMPROVAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O fato de o IRRF, que compõe o saldo negativo invocado como direito creditório, não constar na DIRF, não pode ser impeditivo para o reconhecimento dos valores, em especial quando o contribuinte apresenta elementos de prova para demonstrar a retenção e o recolhimento dos valores pela fonte pagadora do rendimentos.

Numero da decisão: 1302-005.844

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de homologação tácita das compensações declaradas em janeiro de 2004, suscitada de ofício pelo relator; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência do direito de se revisar o saldo negativo de IRPJ, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que reconheciam a referida decadência; e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à inobservância da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao recurso quanto a tal matéria; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer na composição do saldo negativo o IRRF no valor de R$ 487.043,48, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou por negar provimento ao recurso quanto a esta última matéria. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator, quanto à questão da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo em relação às matérias em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andreia Lucia Machado Mourao, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

Numero do processo: 10480.726733/2011-37

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 1302-001.058

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo junto à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para aguardar a decisão definitiva no processo judicial nº 0804759-94.2018.4.05.8300, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

Numero do processo: 16707.001630/2007-69

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 22/03/2006 a 31/12/2013 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A interessada distribui lucros aos seus sócios, e portanto, apesar de ser empresa de economia mista e de prestar serviço público exclusiva do Estado em regime de monopólio, por haver previsão de distribuição de lucro aos sócios no Estatuto Social, não pode gozar da imunidade recíproca. IRPJ. AVALIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA FINS DE DIREITO À REDUÇÃO. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. Não é competência da Receita Federal analisar se o empreendimento preenche requisitos para ser considerado empreendimento de interesse prioritário para o desenvolvimento da região nordeste. Assim não compete à Receita Federal avaliar se a atividade exercida pela Recorrente se enquadra como indústria de transformação, algo que deveria ter sido avaliado pela ADENE para a emissão do Laudo Constitutivo. Cabe à Receita Federal, como órgão responsável pela administração tributária no âmbito federal e através das autoridades administrativas, o reconhecimento à redução do imposto. Mas, isso deve ser feito com base no laudo do órgão competente do MI, no caso a ADENE, que declara se o empreendimento satisfaz as condições estabelecidas para gozo do favor fiscal, conforme o disposto nos arts. 59, 60 e 80 da Instrução Normativa 267/2002.

Numero da decisão: 1201-004.778

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA

Numero do processo: 13884.904830/2011-12

Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

Numero da decisão: 1003-002.661

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmulas CARF nºs 80, 143 e 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA

Numero do processo: 10880.950036/2008-97

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

Numero da decisão: 1302-000.890

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS