4701677
# Numero do processo: 11637.000053/99-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DIRPF - PDV - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA - As provas carreadas aos autos pelo contribuinte não comprovam a instituição de PDV pela SADIA no ano de 1993. Ao revés, intimada, a empresa afirmou não ter existido nenhum plano no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa no artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12893
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4700820
# Numero do processo: 11543.001786/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11200
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4702536
# Numero do processo: 13005.001060/2004-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se configura a hipótese de preterição do direito de defesa se todos os elementos em que se baseou o fisco foram previamente apresentados à contribuinte e se encontravam nos autos à disposição da fiscalizada para articular a sua defesa. O ônus probatório das alegações de defesa compete à impugnante, nos precisos termos do artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72, não procedendo a pretensão de que a autoridade julgadora deveria de ofício determinar a realização de perícia.
OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado por prova direta produzida pela fiscalização que a empresa não contabilizara as receitas de frete a prazo, cujos títulos tinham sido negociados com empresa de factoring, é de se manter o lançamento de ofício da diferença de tributo apurada.
CSLL-COFINS E PIS – DECORRÊNCIA – Comprovada a omissão de receitas operacionais, impõe-se a mantença dos lançamentos das contribuições em tela, porquanto baseados nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do Imposto de Renda
Numero da decisão: 107-09.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4698728
# Numero do processo: 11080.011664/93-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 107-03229
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4701811
# Numero do processo: 11924.000636/00-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95.
A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subseqüentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).
Numero da decisão: 107-06078
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4701366
# Numero do processo: 11618.000601/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: C. S. L. L. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL – LIMITAÇÃO - A compensação de base de cálculo negativa, resultante do exercício da atividade rural, não está sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995, e os artigos 12 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-95.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4701617
# Numero do processo: 11618.003793/2001-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82 de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4700390
# Numero do processo: 11516.001990/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - No caso de entrega intempestiva da Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI, deve figurar no pólo passivo da exigência fiscal, o responsável pelo Cartório na data do vencimento da obrigação, que deverá arcar com o pagamento da multa aplicada em decorrência da entrega extemporânea. Existindo, contudo, legislação posterior à data da ocorrência do fato gerador, que é mais benéfica à recorrente, deve ser reduzida a multa aplicada na espécie para adequar-se àquela prevista na legislação superveniente.
ERRO DE CAPITULAÇÃO - Estando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais favorável à Recorrente (Lei n° 10.865, de 2004), nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4702523
# Numero do processo: 13005.000753/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 2000 - GLOSA DE DOAÇÃO PARA ENTIDADE DE FILANTROPIA - No Decreto nº 3.000/99 não há qualquer permissão legal para que sejam deduzidos os valores referentes a doação para entidade de filantropia (art. 83, inciso II e 87 do Decreto nº 3.000/99).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13765
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Impedida em face de aposentadoria, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4702880
# Numero do processo: 13017.000058/97-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO – Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. Assim, o IRFONTE sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser utilizado para fins de compensação ou restituição, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 101-95.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez