4711326
# Numero do processo: 13707.003739/94-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1992 . A compensação de resultados negativos da Contribuição Social sobre o Lucro com o lucro apurado em períodos-bases seguintes somente passou a ser permitida com o advento da Lei n° 8383/91. No período que antecede 1992, essa compensação não foi admitida por falta de dispositivo expresso em Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05680
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4713259
# Numero do processo: 13804.000831/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário.
- Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04856
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de Lançamento.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4711346
# Numero do processo: 13708.000049/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – PROVA - Cabe ao fisco reunir os elementos de prova suficientes para descaracterizar os atos de reorganização societária realizados na forma da Lei 6.404/76 dos quais resultou aproveitamento de prejuízos a compensar.
MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - ÍNDICES - A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento em relação à verba autuada a titulo de correção monetária de mútuo entre empresa ligada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4709296
# Numero do processo: 13656.000047/96-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda.
Recurso de ofício a que não se conhece
Numero da decisão: 108-05297
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4708732
# Numero do processo: 13634.000159/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido.
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo estabelecido, poderá ser concedida prorrogação de até 60 dias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4710546
# Numero do processo: 13706.000894/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE - Sujeitam-se a limite de dedutibilidade as gratificações pagas a empregados quando restar comprovado que não integravam os respectivos salários, nos termos da legislação trabalhista.
PARTICIPAÇÕES DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA. DEDUTIBILIDADE - As despesas com participações nos lucros das empresas somente podem ser integralmente deduzidas quando atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos os que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou sócios quotistas;
CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMISSÕES SOBRE VENDAS. DEDUTIBILIDADE - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões sobre venda não são dedutíveis como custos ou despesas operacionais quando não comprovada a efetiva prestação de serviços na intermediação das vendas.
DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. EFETIVIDADE - Para que uma despesa seja dedutível, é necessário que seja normal, usual e necessária à atividade da empresa e que haja prova efetiva de sua realização. Publicado no D.O.U nº 193 de 06/10/2008.
Numero da decisão: 103-23.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4711055
# Numero do processo: 13707.000398/2001-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA
Em atenção à Súmula nº 01 deste Primeiro Conselho, importa renúncia à discussão na esfera administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que verse sobre o mesmo objeto daquele.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em razão de concomitância com a via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4708984
# Numero do processo: 13639.000597/2002-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1990
COMPENSAÇÃO
As antecipações e duodécimos recolhidos, referente ao ano-base de 1990, devem ser atualizados pela Norma de Execução 8/97
Numero da decisão: 107-09.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente de atualizar as parcelas de antecipação e duodécimos
recolhidos nos anos-base 1990 pela Norma de Execução 8/97, devendo a autoridade preparadora realizar o encontro de contas após realizar a referida correção, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4712406
# Numero do processo: 13736.000362/94-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - PRAZO PRA IMPUGNAÇÃO -É juridicamente válida a notificação mediante aviso postal (AR) nos termos do disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. Não se toma conhecimento das razões de impugnação interposta com inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 15 do referido Decreto, que é de trinta dias, contados da ciência do auto de infração ou da notificação de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04080
Decisão: P.U.V, NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4711952
# Numero do processo: 13710.000519/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas somente deve ser apresentada quando a situação fiscal do contribuinte, ao final do ano-calendário, levá-lo a subsumir-se às condições impostas pela Administração Tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka