4642699
# Numero do processo: 10120.000858/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária.
FASE DE AUDITORIA. NÃO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO CONTRIBUINTE - As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, no processo administrativo fiscal, estão asseguradas pelo direito de o recorrente ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de pedido de esclarecimento durante o procedimento fiscal.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e julgamento afastar a sua aplicação.
A multa constitui penalidade aplicada para coibir ou punir infração à legislação tributária, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco.
TAXA SELIC - A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de quebra indevida do sigilo bancário e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4641973
# Numero do processo: 10070.001655/92-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4642580
# Numero do processo: 10120.000386/92-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Não se conhece de recuso ex officio, quando o valor exonerado seja inferior ao limite de alçada, verificado este na data do seu exame.
IRPJ E CSL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Provada a destruição dos documentos que embasaram a escrituração, por causa fortuita, incabível o arbitramento de lucros pela falta de atendimento ao disposto no § 2°do artigo 165 do RIR/80.
Recurso voluntário provido e recurso de ofício não conhecido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19858
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4642688
# Numero do processo: 10120.000841/95-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Tendo sido comprovados, com documentos hábeis, os dispêndios lançados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, é de se afastar a exigência do tributo com base na glosa procedida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43633
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA.
Nome do relator: Valmir Sandri
4642801
# Numero do processo: 10120.001213/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto Nº 70.235/72.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19827
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4641792
# Numero do processo: 10070.000830/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ANOS DE 1990 E 1991 – DECORRÊNCIA – Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-08.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4641912
# Numero do processo: 10070.001492/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTO NUMÉRARIO - A comprovação da entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta, por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, autoriza o cancelamento do lançamento.
DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DEPRECIAÇÃO AMORTIZAÇÃO - Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação, todavia, nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou extinta deverá considerar integralmente realizado o valor total do lucro inflacionário acumulado, corrigido monetariamente.
EMPRÉSTIMOS - CONTRATO DE MÚTUO - DEDUTIBILIADE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - A Inexistência de comprovação do mútuo por contrato escrito, isoladamente, não é motivo para a glosa das despesas de correção monetária dele decorrente, mormente quando o próprio fisco reconhece a sua existência.
Tributação Reflexa - Contribuição Social - Contribuição para o Programa de Integração Social - Contribuição para a Seguridade Social - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerarias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.
IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - Analisadas as questões à luz dos fatos e das provas dos autos, há que prestigiar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-22.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminir sucitada pela Fazenda Nacional de inadmissibilidade de documentação aportada com o recurso voluntário e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário e NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4642707
# Numero do processo: 10120.000897/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Rendimentos provenientes de trabalho no exercício de emprego, cargo e funções sujeitam-se à tributação. Verificada a omissão dos rendimentos, cabível o lançamento fiscal.
REDUÇÃO DE MULTA - Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43023
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4641789
# Numero do processo: 10070.000808/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-BASE DE 1989 - A receita derivada de deságio obtido na aquisição de títulos de crédito, cujos vencimentos se deram no ano-base seguinte ao do negócio jurídico, só podem sofrer incidência tributária no ano-base dos vencimentos (RIR/80, art. 253).
Numero da decisão: 107-07.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4642052
# Numero do processo: 10070.002629/2003-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de solicitar retificação de rendimento incluído na declaração de imposto de renda da pessoa física e a conseqüente restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da entrega da declaração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21217
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho