4694150
# Numero do processo: 11020.002332/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos e contribuições enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE. Contribuinte do imposto de renda é o detentor da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O depósito de valores correspondentes a receitas da empresa em conta bancária do sócio não transfere a titularidade da renda daquela para este.
OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A apuração de ofício de omissão de receitas pressupõe a reconstituição da base de cálculo pela inclusão dos valores omitidos, acompanhada do lançamento da diferença de tributo.
MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude (ART. 150, § 4º do CTN), não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo ou em face de informes que este possa apresentar não somente ao Fisco Federal mas aos Fiscos Estadual e Municipal.
MULTA AGRAVADA. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pressupõe a caracterização do desprezo da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento quando há resposta a re-intimação.
Numero da decisão: 103-21.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao ano calendário de 1996; vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente
Convocado) que não admitiu a decadência em relação às contribuições sociais; por unanimidade de votos, excluir a exigência do agravamento em 50% da multa de lançamento ex officio por falta de atendimento à intimação fiscal e, por maioria de
votos, reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Relator), Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) e Nilton Pêss que não admitiram o desagravamento da multa, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4696995
# Numero do processo: 11070.001144/95-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO - Na apuração do ganho de capital na alienação de ações adquiridas em diversos momentos, a forma de se estabelecer o custo é feita através de média ponderada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16879
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4698369
# Numero do processo: 11080.008298/97-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – A competência para apreciar pedido de restituição ou compensação e de reconhecer o direito creditório do contribuinte é do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição. Carece de objeto o Recurso Voluntário quando a autoridade competente já reconhecera o direito creditório no valor requerido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06064
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4694581
# Numero do processo: 11030.000870/2003-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não afasta a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas,seja durante a fiscalização, seja ao longo do processo, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas.
Numero da decisão: 107-08.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórió e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4695796
# Numero do processo: 11060.000588/96-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária, no caso de empresa que comprova o encerramento de atividades em ano-calendário anterior ao relativo à declaração apresentada, mediante apresentação de documento idôneo, emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal ou pelo INSS, não enseja a aplicação da multa de ofício prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09426
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4694356
# Numero do processo: 11020.003254/2003-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos recursos de ofício, para seu admissibilidade, deverá ser observado o disposto no art. 2º da Portaria nº 375, de 07 de dezembro de 2001. Recurso não conhecido.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07958
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4698181
# Numero do processo: 11080.006111/90-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXERCÍCIOS DE 1987 E 1989 - Inexistindo, nos autos, provas capazes de descaracterizar a tributação a título de acréscimo patrimonial a descoberto, impõe-se a manutenção do crédito tributário regularmente constituído.
LUCRO IMOBILIÁRIO - INCLUSÃO NA CÉDULA "H" - EXERCÍCIO DE 1989 - A transferência de bens imóveis da pessoa física para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital na sociedade, implica em alienação, caracterizando-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº CSRF/01-0.510/85).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-06499
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Norton José Siqueira Silva
4697088
# Numero do processo: 11070.001957/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Após a entrega da Declaração de Rendimentos, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é o beneficiário do rendimento ainda que a fonte pagadora não o tenha retido.
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - Não possuem caráter indenizatório, no sentido de recomposição patrimonial. Caráter de remuneração
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA - Não comprovada a devolução de desconto em sede do procedimento de fiscalização ou após instauração do litígio administrativo deve ser mantida a tributação.
REFLEXOS EM FÉRIAS INDENIZADAS - Os valores recebidos como reflexos de em férias indenizadas, ainda que sob a denominação de indenização, integram os rendimentos tributáveis.
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Não se pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de ofício prevista em lei vigente.
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa não pode se furtar a aplicar as taxas de juros previstas em lei vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Mana Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira
Pagetti. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4697670
# Numero do processo: 11080.001963/2003-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DIFERENÇA DE CM IPC/BTN CALCULADA SOBRE PREJUÍZOS FISCAIS – DEDUTIBILIDADE – PRAZO E CONDIÇÕES – Se o contribuinte antecipa a dedução da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF e não se verificam os efeitos da postergação, resta indevidamente reduzido o resultado do período em que a despesa foi antecipada.
Numero da decisão: 107-08.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4694211
# Numero do processo: 11020.002508/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PRESUNÇÕES - OMISSÃO DE RECEITAS - Lei nº 9.430, de 1996, art. 42 - Na forma do art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430, de 1996 não são alcançadas pela presunção legal de omissão de receitas transferências intercontas de mesma titularidade.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves