4694965
# Numero do processo: 11040.000239/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – NOTAS FRIAS – Os documentos ideologicamente falsos são inaproveitáveis para respaldar a dedução de custos ou despesas e sua utilização constitui fraude, justificando a aplicação de multa qualificada.
IRPJ – DEPÓSITOS JUDICIAIS – É dedutível, no período-base de ocorrência do fato gerador, a despesa relativa à obrigação tributária prevista em lei cuja constitucionalidade esteja sendo contestada judicialmente. As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não são computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide.
IRPJ – POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO – A verificação do registro de mercadorias devolvidas em conta de devolução e abatimentos sobre vendas e concomitante débito da conta de receita, retificado somente no período-base seguinte, não justifica o lançamento a título de postergação do imposto realizado em desacordo com o fixado no PN 2/96.
IR FONTE – DECRETO-LEI NR. 2.065/83, ART. 8º - INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA – Na tributação reflexa com base em presunção legal, fundamentada no art. 8º do Decreto-lei nr. 2.065/83, não se aplica a multa qualificada porque as tributações do imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte se comunicam por via da receita omitida ou da despesa forjada, não pelos meios ou formas utilizados pelo contribuinte para a apropriação desses valores.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92771
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4695909
# Numero do processo: 11060.001399/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18727
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4695687
# Numero do processo: 11051.000816/98-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – A presunção de omissão de receitas com base na manutenção no passivo de obrigações já pagas só pode ser afastada pela prova cabal de que foram pagas com recursos existentes na contabilidade, sendo irrelevante para tanto a simples existência de saldo de caixa suficiente para liquidar as obrigações na data do efetivo pagamento.
OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS NÃO CONTABILIZADAS – A falta de contabilização de venda registrada no livro de saídas caracteriza a omissão de receitas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – O decidido em relação ao lançamento principal aplica-se aos decorrentes, no que for cabível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4697548
# Numero do processo: 11080.001077/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A recusa expressa do contribuinte à apresentação de arrolamento de bens implica não conhecimento do recurso, a teor do art. 33, § 2º do Decreto 70.235/72.
LEGITIMIDADE RECURSAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O responsável tributário não tem legitimidade para interpor recurso voluntário para discussão da legitimidade do lançamento tributário, conforme interpretação sistemática dos dispositivos do Decreto n. 70.235/72. O rito processual estabelecido por referido decreto é dirigido apenas ao contribuinte em sentido estrito, sujeito passivo da obrigação tributária supostamente infringida, restando resguardado ao pretenso responsável o direito de defender-se das alegações fiscais pelo rito procedimental definido na Lei n. 9.784, de 29.01.1999.
Numero da decisão: 103-22.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4696809
# Numero do processo: 11070.000019/94-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - GLOSA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - JUDICIAL - Comprovado que o pagamento da pensão alimentícia decorreu de acordo homologado judicialmente, é de se restabelecer o abatimento pleiteado, até o valor constante do citado acordo.
NORMAS GERAIS - RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - LIMITES DE CONCESSÃO - Por implicar em concessão extra petita, vedada regimentalmente, o provimento de recurso não pode ensejar a concessão de mais do que foi pleiteado pelo recorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08736
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4694876
# Numero do processo: 11030.002224/99-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 107-06861
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
4694844
# Numero do processo: 11030.002056/95-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por estar comprovado nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado e recebeu cópia do Auto de Infração e dos demonstrativos que registram as irregularidades apuradas e o montante a tributar.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Para o cálculo da atualização monetária do débito, as normas legais aplicáveis serão aquelas vigentes até o momento da extinção da obrigação tributária. Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho/91.
INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.
EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A oportunidade de pagar o crédito tributário com os benefícios fixados no art. 138 do C.T.N e no art. 47 da Lei 9.430/96, não se estendem àquele decorrente de lançamento de ofício.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada multa específica por lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10694
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS EM QUE HOUVE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4695153
# Numero do processo: 11040.001452/97-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - VALORES DECLARADOS E NÃO PAGOS - LANÇAMENTO - PERTINÊNCIA - PERÍCIA - Constatada a existência de créditos tributários declarados pelo contribuinte, desnecessária se torna a realização de prova pericial para infirmar a confissão de dívida. Impagos os tributos declarados e não existindo qualquer causa de nulidade do lançamento, deve o mesmo ser mantido.
Numero da decisão: 105-14.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4696561
# Numero do processo: 11065.002671/00-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Somente são admitidas aquelas requeridas na forma da lei e indispensáveis à solução do litígio, quando os fatos controvertidos forem impossíveis ou difíceis de serem transportados para os autos.
OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à efetividade da entrega dos recursos.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 105-15.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
4695891
# Numero do processo: 11060.001181/00-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. BANCÁRIAS. JUROS DIVERSOS. DESPESAS COM SÓCIOS - As despesas de custeio, admitidas como dedução da receitas de atividade rurais são aquelas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Os encargos financeiros efetivamente pagos em decorrência de empréstimos contraídos para o financiamento de custeio e investimentos da atividade rural podem ser deduzidos como despesa na apuração do resultado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para que sejam restabelecidas despesas bancárias relativas ao ano-calendário de 1995; juros sobre empréstimos nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 e despesas com sócios no ano-calendário de 1996, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto