Numero do processo: 11080.004074/97-77

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

Numero da decisão: 108-05177

Decisão: Por unanimidade de votos, NEGARprovimento ao recurso de ofício..

Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior

Numero do processo: 13821.000300/99-90

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

Numero da decisão: 102-44474

Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão monocrática, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.

Nome do relator: José Clóvis Alves

Numero do processo: 13709.000949/93-48

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

Numero da decisão: 108-04658

Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a tempestividade da impgnação apresentada e restituir os autos à otigem, para que a autoridade julgadora aprecie o mérito do litígio.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

Nome do relator: Nelson Lósso Filho

Numero do processo: 10875.000838/93-95

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

Numero da decisão: 105-12386

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Nilton Pess

Numero do processo: 13706.003055/93-11

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997

Numero da decisão: 106-08909

Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação. Acórdão nº 106-08.909.

Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis

Numero do processo: 10980.010269/92-35

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997

Ementa: RECURSO DE OFÍCIO IRPF - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESTINADOS PARA ATIVIDADE RURAL - SALDOS BANCÁRIOS - Excluem-se da matéria tributável os saldos bancários, remanescentes de empréstimos rurais, devidamente comprovados. IRPF - CUSTO DE AQUISIÇÃO - CONSÓRCIOS - Na apuração do ganho de capital de bem adquirido através de consórcio devem ser consideradas todas as parcelas pagas, corrigidas monetariamente. IRPF - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Excluem-se da tributação os valores entregues pelo sócio para realizar aumentos de capital social e suprimentos de caixa, quando estes valores já foram tributados na pessoa jurídica sob o fundamento de inexistência de prova da boa origem e da efetiva entrega do numerário à empresa. IRPF - JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80, sobre a totalidade ou diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Enquadrando-se na tipificação a declaração apresentada nos termos do § 4º do art. 3° da MP n° 165, convertida na Lei n° 8.021/90, com o objetivo de eximir-se da tributação na fonte, quando provado pela fiscalização a falsidade desta declaração. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO - Confirmado o recolhimento, é cabível a compensação de IRPF pago com o imposto apurado no mesmo exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exercícios de 1988 e 1989 - Tributam-se na cédula "H", no período a que se referirem, como representativos de origem não comprovada, os valores do acréscimo patrimonial apurado, quando o contribuinte não provar que esse aumento teve origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Exercícios 1990/1991 - Os rendimentos omitidos, decorrentes de acréscimo patrimonial não justificado, sujeitam-se ao carnê-leão e são tributados nos respectivos meses. IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio e/ou investimentos devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO A PRAZO - EXERCÍCIO DE 1989 - O lucro na alienação de participação societária é apurado tomando-se como preço o valor contratado, independentemente da forma, modo ou prazo do pagamento, e será tributável na declaração de rendimentos correspondente ao ano-base em que se realizou a operação, mesmo que o adquirente não pague as prestações acertadas quando celebrada a operação. IRPF - TÍTULOS AO PORTADOR - Mantém-se a tributação dos valores despendidos com aquisição de títulos ao portador, nas datas de emissão, quando não há provas irrefutáveis de que as aquisições ocorreram em datas posteriores. IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO A PRAZO - DIFERIMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - A distribuição da tributação pelos exercícios de recebimento das parcelas do negócio havido é opção do contribuinte, feita quando da entrega da declaração do primeiro ano-base, não cabendo a fiscalização fazê-lo por falta de comando legal, quando esta proceder lançamento de ofício. Incluir a alienação na declaração, sem opção, por ter entendido o contribuinte que a operação era isenta (prejuízo), é erro ou equívoco que não pode afastar a aplicação do preceito legal. IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso de ofício parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-14.650

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, para que se restabeleça a majoração da multa de lançamento de ofício, conforme consta no Auto de Infração; II - REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência tributária as seguintes importâncias: Cz$ 6.047.199,87, relativo ao exercício de 1988; NCz$ 11.210,59, relativo ao exercício de 1989; NCz$ 38.604,78; NCz$ 177.139,10, relativo ao mês de set/89; NCz$ 2.370,91, relativo ao mês de nov/89; NCz$ 19.796,25, relativo ao mês de jan/90; NCz$ 6.004.827,87, relativo ao mês de fev/90; e NCz$ 17.796,25, relativo ao mês de mar/90, bem como excluir da exigência tributária remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10850.001022/91-13

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995

Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995

Ementa: TRIBUTAÇÂO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impôs quanto ao segundo. Recurso negado

Numero da decisão: 108-01824

Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira

Numero do processo: 13829.000109/87-15

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989

Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989

Numero da decisão: 105-03670

Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$ 127.109,00, no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de 1985. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984. Ausente o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.

Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento

Numero do processo: 13808.005233/2001-44

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 GANHO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO - A transferência de ações da pessoa fisica para a pessoa jurídica, para integralização de seu capital em sociedade, implica em alienação, caracterizando-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Constitui ganho de capital a diferença positiva entre o valor da transmissão da ação e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.

Numero da decisão: 104-23.641

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

Nome do relator: Antonio Lopo Martinez

Numero do processo: 10980.005359/92-87

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994

Numero da decisão: 108-01441

Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma.

Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior