4835286
# Numero do processo: 13804.001560/98-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO CREDOR INEXISTENTE - Resultando o imposto anual em saldo devedor, incabível restituição de valores recolhidos a título de antecipações.
Numero da decisão: 105-14.911
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4838180
# Numero do processo: 13925.000165/97-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base.
IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - PERÍODO DE APURAÇÃO - O período-base de apuração dos rendimentos da atividade rural deve coincidir com o encerramento do ano civil, independentemente do período regular do ano agrícola. Procedimento que, também, deverá ser aplicado para os valores lançados de ofício pela fiscalização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17365
Nome do relator: Nelson Mallmann
4835994
# Numero do processo: 13826.000297/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS - De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000, para ser admitida a compensação, o pedido deveria ter sido formalizado perante a Secretaria da Receita Federal até o dia10 de abril de 2000. O fato de o contribuinte antes dessa data ser detentor do crédito, que adquirira de terceiro, não é relevante, pois resulta de acordo entre ambos, sem a participação da Receita Federal.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4839319
# Numero do processo: 16327.002263/2001-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1997, 1998, 1999 e 2000
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DOS JUROS MORATÓRIOS - Constituindo-se acessório do tributo ou contribuição lançados, aos juros moratórios devem ser aplicadas as mesmas regras a que se submetem tais exações, inadmitindo-se, portanto, a sua dedutibilidade nos casos de suspensão da exigibilidade do principal.
PRECLUSÃO - A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-16.630
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4839088
# Numero do processo: 15940.000152/2006-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2003
SIMPLES - EXCLUSÃO DO SISTEMA - A exclusão do Simples se dá na forma dos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.317/1996. Irrelevante se, após a constituição dos créditos tributários, a contribuinte busca demonstrar que, no ano-calendário anterior aos fatos geradores objeto de autuação, suas receitas já excediam o limite para permanência no sistema.
SIMPLES - BASE DE CÁLCULO - REPASSES A TERCEIROS EXCLUSÃO - DESCABIMENTO - A base de cálculo do SIMPLES é a receita bruta da optante, assim entendido o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Por falta de previsão legal, impossível a exclusão de valores alegadamente repassados a terceiros.
Numero da decisão: 105-16.706
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4839317
# Numero do processo: 16327.002214/2005-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA - SUJEIÇÃO PASSIVA -Figura no pólo passivo da relação jurídica tributária o contribuinte que participa diretamente dos fatos econômicos subsumidos à hipótese de incidência do tributo.
Numero da decisão: 105-16.801
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4839310
# Numero do processo: 16327.002173/2002-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS PEDIDO DE PARCELAMENTO - DO PARCELAMENTO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Os valores denunciados espontaneamente não serão passíveis de procedimento fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao início desse procedimento. (Portaria Conjunta n° 663, de 10 de novembro de 1998 – art. 18). Tendo a ação fiscal objeto da presente lide iniciado após a adesão ao REFIS, conforme reconhecido pela própria decisão de 1ª Instância, improcede o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4701531
# Numero do processo: 11618.002877/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa postulada com supedâneo na recusa à produção de prova pericial, quando esta se revela inteiramente dispensável, considerando que a autuada somente depende de dados e documentos que poderiam ser trazidos comodamente à colação pela própria reclamante, nada justificando a participação de um expert para contradizer as assertivas do agente fiscal, tais os aspectos meramente contábeis e jurídicos abrigados na imputação e nos quesitos formulados na contestação.
SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de recursos feito por diretor-presidente de sociedade anônima caracteriza a omissão de receitas tributáveis, quando o contribuinte não comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, presumindo-se, pois, que os recursos supridos tiveram origem em receita omitida na escrituração.
PIS - COFINS - CSSL - O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, quando se conclui, no julgamento, pela existência de receitas omitidas, ainda que presumidas, em razão de suprimentos de caixa cuja origem ou a efetiva entrega não se comprovou. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4702217
# Numero do processo: 12686.000024/2001-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL – GLOSA DE DESPESAS – As despesas dedutíveis são aquelas necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica, comprovadas por documentos hábeis e idôneos, preenchendo os requisitos da legislação vigente. São indedutíveis na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSL as despesas não comprovadas por documentação hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4701653
# Numero do processo: 11618.004318/2001-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – SOCIEDADES COOPERATIVAS – ATO COOPERATIVO – NÃO INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE LUCRO. Conforme orientação jurisprudencial do Conselho de Contribuintes/MF, não há incidência de CSL sobre o resultado das cooperativas, decorrentes de atos cooperativos, devendo ser anulado o Lançamento de Ofício quando tributa todos os resultados, sem perquirir se os mesmos advém de atos cooperativos ou não.
Numero da decisão: 107-07459
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Octávio Campos Fischer