4709130
# Numero do processo: 13646.000052/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-00391
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4713496
# Numero do processo: 13805.000134/94-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ADICIONAL DE IRPJ - Incabível a aplicação de alíquotas de 10% e 15% às empresas que não se enquadrem como instituição financeira.
ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA - Legítimo o cálculo de depreciação de construções quando apresentado Laudo que permita a identificação destacada dos terrenos.
OMISSÃO DE RECEITAS - Inexistente prova de omissão de receita e não configurado caso de omissão de receita especificado em lei, incabível exação a esse título.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS e FINSOCIAL - Exonerada a imposição de omissão de receita que repercutia nas exigências reflexas, idêntica decisão estende-se a estas.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ilegítima a contribuição relativa ao ano de 1988 face aos precedentes jurisprudenciais e, em relação ao ano de 1989, merece ser ajustada a tributação ao decidido em relação ao imposto de renda.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Excluída a imposição em parte, em virtude da exclusão parcial no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05834
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4711470
# Numero do processo: 13708.001270/92-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. Ex. 1.991 – APROPRIAÇÃO DE RECEITAS.
I - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLAUSULA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Comprovado que os serviços foram executados antes do encerramento do período de apuração do IRPJ, e seus custos devidamente escriturados, justifica-se a exigência do reconhecimento da atualização contratada, independente do efetivo pagamento pelo tomador dos serviços.
II – POSTERGAÇÃO DE RECEITA FINANCEIRA – JUROS MORATÓRIOS SOBRE DUPLICATAS A RECEBER – Não demonstrado pela autoridade fiscal que o efetivo recebimento deu-se antes do encerramento do período de apuração, cancela-se a exigência fiscal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4709548
# Numero do processo: 13660.000307/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência mensal. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado como redator do voto vencedor quanto a decadência mensal o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4711216
# Numero do processo: 13707.002021/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS - COMPENSAÇÃO - É autorizada a compensação de prejuízos, quando a apuração dos resultados do exercício tiver obedecido às disposições regulamentares.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09778
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4710980
# Numero do processo: 13706.004699/2003-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4712206
# Numero do processo: 13710.004184/2002-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSL – PIS – COFINS – IRF – 1994 – SALDO CREDOR DE CAIXA – Sendo devedor o saldo da rubrica Caixa na escrituração da contribuinte, e não tendo esta demonstrado tratar-se de mero equívoco, correta a aplicação da presunção legal.
PASSIO FICTÍCIO – Demonstrado documentalmente o passivo contabilizado, e sendo possível ao Fisco, no exercício de seu poder de polícia, fiscalizar todos os fatos, afasta-se a presunção. Se há indícios de irregularidades deve o Fisco produzir prova cabal das mesmas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para afastar a tributação do passivo fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4709126
# Numero do processo: 13646.000048/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes a decisão do Delegado da Receita Federal que autorize a retificação de declaração de rendimentos.
Recurso de ofício não conhecido, por versar matéria estranha à competência do Colegiado.
Recurso de ofício não conhecido.
por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha à competência do Conselho.
Numero da decisão: 107-05435
Decisão: NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4709138
# Numero do processo: 13646.000137/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO - REVISÃO INTERNA - ERRO DE FATO - Comprovada pelo contribuinte e atestada pela fiscalização a ocorrência de erro de fato, cometido quando do preenchimento da Declaração de Rendimentos, posteriormente retificada, não mais subsiste a exigência fundada nesse mesmo erro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4709199
# Numero do processo: 13652.000233/2005-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – A apresentação da Declaração de Informações – DIPJ, pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Karem Jureidini Dias