4672332
# Numero do processo: 10825.000949/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RELATORIA AD HOC - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20131
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADO PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM E RE-RATIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-20.011, DE 09/06/99, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) - EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, OS EFEITOS DECORRENTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS (IPC X BTNF) HAVIDOS NOS SEGUINTES EXERCÍCIOS FINANCEIROS E MONTANTES: 1989 - CZ$... E 1990 - NCZ$...; 2) - RECOMPOR O MONTANTE DO PREJUÍZO FISCAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, ADICIONANDO-SE AO VALOR DE CR$... A IMPORTÂNCIA DE CR$...; 3) - REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4670105
# Numero do processo: 10783.009126/92-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05316
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.299, de 19/08/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4671800
# Numero do processo: 10820.001995/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4670414
# Numero do processo: 10805.001052/2004-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO DE FATO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Provado que o lançamento se funda em erro de fato, mantém-se o acórdão que o julgou improcedente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4671181
# Numero do processo: 10820.000455/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo
Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4668732
# Numero do processo: 10768.011325/98-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - LEI Nº 8.021, de 1990 - Depósitos bancários por si não constituem renda, mesmo na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 5º. Inexistindo o necessário nexo causal entre cada depósito e a renda consumida pelo contribuinte não há sustentação legal à sua presunção, como "gasto", no contexto de aumento patrimonial a descoberto.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na forma da LEI Nº 8.021, de 1990, art. 6º, § 6º, somente é admitida a tributação de depósitos bancários sem origem comprovada se mais favorável ao contribuinte, em comparação a sinais exteriores de riqueza - gastos concretos, efetivos e comprovados pelo fisco, incompatíveis com a renda disponível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4673297
# Numero do processo: 10830.001727/2001-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
Ementa: RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE - INEXISTÊNCIA - Se a Recorrente não aporta aos autos documentos capazes de comprovar o que alega, e o lançamento tributário foi efetuado com fiel observância da legislação de regência, a exigência deve ser mantida nos termos em que foi formalizada.
Numero da decisão: 105-17.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4669804
# Numero do processo: 10783.001119/90-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ – POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IR: Constatada a ocorrência de postergação de recolhimento de tributos para o período seguinte, deve a fiscalização adotar os procedimentos previstos no Parecer Normativo Cosit nº 02/96, norma complementar que se aplica retroativamente por ser de caráter interpretativo, em respeito as determinações estampadas no art. 106, I do Código Tributário Nacional.
IRPJ – REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÄRIO: O lucro Inflacionário em cada período deve ser oferecido a tributação no montante previsto na legislação tributária como Lucro Inflacionário Realizado.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável no cálculo do Lucro Real é aquele apurado e controlado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04800
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a exigência relativa à parcela relativa à postergação do imposto de renda.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4672811
# Numero do processo: 10830.000409/93-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabe a rerratificação de julgado sempre que se constatar a ocorrência de erro na parte expositiva da decisão ou no Acórdão.
IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos.
LUCROS DISTRIBUÍDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N 7.713/88 - O art. 8o do Decreto-lei n 2.065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n 7.713/88, razão porque não procedem as exigências formalizadas a título de lucros distribuídos, a partir do ano de 1989, com fundamento no dispositivo revogado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12458
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao ano-bae de 1988.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4669872
# Numero do processo: 10783.002602/95-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE INFORMAÇÃO OU ESCLARECIMENTO - PENALIDADE - multa prevista no artigo 9º do D.L. 2.303/86, não se aplica à hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vista a dar a possível ação fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16563
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento