4669290
# Numero do processo: 10768.024489/95-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Por falta de objeto, não se conhece em segunda instância, de recurso de ofício interposto por autoridade que deferiu pedido de retificação de declaração de rendimentos, modificando para mais os valores dos bens e direitos declarados sem, de imediato, exonerar o contribuinte do pagamento de imposto.
Numero da decisão: 106-08322
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4668719
# Numero do processo: 10768.011031/2002-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI Nº 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
JUROS DE MORA - PAGAMENTO COM ATRASO - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - Contatado que houve erro de fato na DCTF quanto ao período de apuração a que se refere o tributo retido na fonte e, conseqüentemente, quanto ao prazo para o seu recolhimento, é de se afastar a exigência de juros de mora apurados com base na informação errada constante da DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.746
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4672636
# Numero do processo: 10825.001915/2004-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FALTA DE APRECIAÇÃO, PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS SUSCITADOS PELO CONTRIBUINTE - Não se faz necessário a apreciação pontual dos argumentos do contribuinte, desde quando toda a matéria tenha sido julgada.
IRRF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei 8.981 de 1995.
ESPONTANEIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - A denúncia espontânea da obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista legalmente, não afasta a multa.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4669379
# Numero do processo: 10768.027751/98-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, nestas incluídos os rendimentos isentos e não tributados ou de tributação exclusiva e disponibilidades financeiras comprovadas por documentação lícita não infirmada pela autoridade fiscal autuante.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 106-14.597
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância equivalente a 5.355,78 Ufir, em maio.93 e 5.842,48, em agosto de 1993, e considerar na apuração do imposto devido a importância equivalente a 5.787,56 Ufir relativa a Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1993, nos ermos do voto do Relator.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4669577
# Numero do processo: 10768.032503/97-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - A decisão é ato formal, devendo conter todos os requisitos capitulados no artigo 31, do Decreto 70.235/72, enfrentando e resolvendo, de maneira inequívoca, a todos os questionamentos postos em sede de impugnação. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21176
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 85.746.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4683350
# Numero do processo: 10880.026129/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ - EXERCÍCIO 1988 - SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - Empréstimo concedido por sócio à pessoa jurídica, sem comprovação da origem do recurso e da entrega de numerário, configura omissão de receita e deve ser tributada na pessoa jurídica.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Constatada distribuição disfarçada de lucros através de mútuo concedido aos sócios, torna-se tributável a correção monetária referente ao empréstimo.
MULTA LANÇAMENTO EX OFFICIO - Cabível a aplicação pelo Fisco da multa de lançamento quando apurado pela fiscalização recolhimento do imposto a menor que o devido. Recurso Negado. (Publicado no D.O.U nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21154
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4682764
# Numero do processo: 10880.015886/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Retifica-se o acórdão que contem erro material, na forma do artigo 25 e 26 do Regimento Interno.
Numero da decisão: 102-42325
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 102-40.874 DE 12.11.96.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4681827
# Numero do processo: 10880.005630/2001-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FUNDO DE APOSENTADORIA PRAGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI - Na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte pode deduzir as contribuições para o Fundo de Aposentadora Programada Individual - FAPI cujos ônus tenha suportado a este não se equiparando contribuições feitas à Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil.
REGIME DE CAIXA - Os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega dos recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário, oportunidade em que é feita eventual retenção de imposto de renda na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4678582
# Numero do processo: 10850.003447/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2000
Ementa: IRPF. ISENÇÃO. PORTADORES DE MOLÉSTIA. CONDIÇÕES.
A isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF para os portadores de moléstia grave alcança apenas os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que o beneficiário seja portador de moléstia grave.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-22.151
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4683087
# Numero do processo: 10880.020043/99-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAV - NATUREZA - NÃO INCIDÊNCIA - IRPF - Os planos de aposentadoria voluntária têm a mesma natureza dos programas de demissão voluntária, estando, ambos, fora do campo de incidência do imposto sobre a renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13510
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes