4690583
# Numero do processo: 10980.002086/2002-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, art. 74, para fins de compensação, deixa de ser relevante a espécie do tributo e a sua destinação constitucional, uma vez que a realocação dos valores (crédito e débito) passa a ser feita em procedimento interno pela Receita Federal. A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, para ser considerada efetivada, há de ser requerida ou declarada à Receita Federal.
Numero da decisão: 107-07262
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Natanael Martins, Octávio Campos Fischer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4692052
# Numero do processo: 10980.009878/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes e Leila Maria Scherrer
Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4693203
# Numero do processo: 11007.000771/96-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88)
Recurso negado
Numero da decisão: 102-42560
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4689657
# Numero do processo: 10950.000807/95-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece da matéria submetida a reexame necessário, quando o crédito tributário exonerado em primeira instância está abaixo do limite de alçada, fixado pela Portaria MF nº 333/97.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05629
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, do recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4690585
# Numero do processo: 10980.002101/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL/IRRF - FATO GERADOR - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LUCRO PRESUMIDO - 1. Antes da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a tributação com base nos valores dos depósitos bancários era possível se a fiscalização lograsse vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais (interpretação do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90).
2. Nas empresas optantes pelo regime do lucro presumido, verificado a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24, Lei nº 9.249/95).
Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21767
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4692916
# Numero do processo: 10983.001869/97-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste.
NORMAS COMPLEMENTARES - EXCLUSÃO DE PENALIDADES - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Não se inclui no inciso III do artigo 100 do CTN, informações dirigidas a casos particulares e limitadas a períodos determinados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10427
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4688647
# Numero do processo: 10937.000041/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio.
RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO CALENDÁRIO DE 1993. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo" em razão da exoneração do crédito tributário lançado com fulcro nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 492/94, por não se aplicarem aos fatos geradores do referido ano-calendário.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRRF - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não ficar comprovada a distribuição automática do lucro aos sócios, prevista no contrato social.
Numero da decisão: 107-06196
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e re-ratificar o Acórdão n.º 107- 05.764, de 19 de outubro de 1999, para NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4691620
# Numero do processo: 10980.008007/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
RECURSO VOLUNTÁRIO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – é preclusa a discussão em sede recursal de matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a constituição definitiva do crédito tributário no âmbito administrativo.
RECURSOS DE OFÍCIO - IRPJ – ESTIMATIVAS – cabível o lançamento de multa de ofício isolada na falta de recolhimento de estimativas, quando o lançamento se dá depois de encerrado o ano-calendário correspondente.
ESTIMATIVAS – MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DE PERCENTUAL – aplica-se retroativamente a redução do percentual de multa isolada, nos casos de falta de recolhimento de estimativas, ainda não definitivamente julgado.
Recurso de Ofício Provido em Parte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.176
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso de oficio, para restabelecer a multa de oficio no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva que negaram provimento ao recurso de oficio e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4692619
# Numero do processo: 10980.013899/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - O legislador estabeleceu expressamente as hipóteses em que o pagamento caracteriza-se indevido dando ensejo à restituição nas alíneas do art. 165 do Código Tributário Nacional. Não conformado o pedido à norma indefere-se a restituição pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45910
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4689475
# Numero do processo: 10945.009550/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95.
A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.
O lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendários subsequentes (art. 42 e parágrafo único da Lei 8981/95).
BALANÇOS DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO - O art. 35 da Lei nº 8.981/95 não obrigava as empresas a transcreverem os balanços de suspensão/redução no Livro LALUR mas, tão -somente no livro Diário, obrigação cumprida pela recorrente.
PIS DEDUÇÃO - Procedente a glosa da compensação da contribuição para o PIS com o imposto de renda, por falta de amparo legal, tendo ela destinação específica que não os cofres do Tesouro Nacional.
Numero da decisão: 107-05571
Decisão: 1) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso no que tange à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Lei nº 8981/93, para fins de compensação de prejuízos fiscais, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator) , Edwal Gonçalves dos Santos, Natanael Martins e Francisco de Assis Vaz Guimarães ; 2) Por unanimidade de votos , DAR provimento PARCIAL ao recurso na tributação dos demais itens. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria llca Castro Lemos Diniz .
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes