4715986
# Numero do processo: 13808.001701/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4716208
# Numero do processo: 13808.002563/92-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-13310
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
4714119
# Numero do processo: 13805.005077/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1994
Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL COM BENS REAVALIADOS - MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA OBRIGADA À TRIBUTAÇÃO - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na integralização em bens de capital social, deve ser oferecida à tributação se esses bens reavaliados forem utilizados, pela pessoa jurídica que os recebeu, para integralizar aumento de capital social em uma terceira pessoa jurídica. A tributação deve recair sobre aquela pessoa jurídica que detinha os bens originalmente, ou seja, antes da primeira operação de subscrição e integralização de capital social em bens. Inteligência do art. 328, parágrafo único, alínea “d”, do RIR/80.
LUCRO REAL - EXCLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não se há de reconhecer qualquer exclusão do lucro real, a título de saldo devedor da correção monetária complementar referente ao IPC/90, se o contribuinte não demonstra o valor pleiteado nem apresenta cópias de seus assentamentos contábeis e fiscais, nem qualquer outro documento que comprove seu alegado direito.
Numero da decisão: 105-17.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4715766
# Numero do processo: 13808.001085/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E ILL - Constatando-se que o contribuinte cometeu erro de natureza meramente formal, sem qualquer efeito no montante do tributo devido, deve o mesmo ser exonerado da imputação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4715260
# Numero do processo: 13807.013175/99-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - O não conhecimento da autuada sobre o depoimento colhido pelo fisco junto ao fornecedor das notas fiscais consideradas inidôneas, não configura cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR -DECADÊNCIA. O prazo decadencial, para efeito de exigência de tributo sujeito ao regime de homologação, em lançamento "ex officio", quando constatada e comprovada a fraude, a simulação ou o dolo, isoladamente ou em conjunto, é regido pelo artigo 173, inciso I (exercício financeiro), em razão do comando emanado pelo § 4º , in fine, do artigo 150, ambos do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Insustentável o pedido perícia, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235/72.
IRPJ - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Comprovada a existência de notas fiscais de compra inidôneas apropriadas ao custo de venda/produção, cabe à empresa adquirente provar o recebimento e pagamento das matérias-primas nelas contidas. Convicção de que a autoria do ilícito é também da empresa adquirente reforçada pelo depoimento do sócio da empresa fornecedora.
CSLL - IRRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso não provido
Numero da decisão: 107-06750
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4716515
# Numero do processo: 13808.005907/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4714470
# Numero do processo: 13805.009341/98-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1994
OMISSÃO DE RECEITAS. Uma vez caracterizada a omissão de receitas pela falta de escrituração dos recursos utilizados para fazer face à aquisição de participação societária bem como pela ausência de escrituração de direitos cedidos a terceiros em operação de compra e venda, correta a constituição do respectivo crédito tributário.
PIS. IRRF. CSLL. Corretos os lançamentos de ofício relativos aos tributos cujos fatos geradores são os mesmos que resultaram na exigência do IRPJ
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-07714
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4714290
# Numero do processo: 13805.006704/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Tendo o julgador de primeira instância se atido às provas contidas nos autos e dado correta interpretação aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, é de ser negado provimento ao recurso de ofício.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM TRIBUTOS – PIS RECEITA OPERACIONAL – Correto o restabelecimento da glosa em razão da legislação tributária preceituar que o tributo é dedutível na determinação do lucro quando da ocorrência do fato gerador.
IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – SOCIEDADES COLIGADAS – Descabe o tratamento diferenciado pretendido pela Fiscalização na autuação por absoluta falta de previsão legal.
MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – Inexistindo qualquer mora no cumprimento da obrigação acessória, descabe a aplicação da penalidade.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE – Aplica-se ao lançamento principal o que foi decido em relação ao processo principal em razão da conexão entre os feitos.
TRD – JUROS DE MORA – Por força da edição da IN/SRF nº 32/97 descabe a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1992.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Por força do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser reduzida a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21008
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4714735
# Numero do processo: 13807.001003/92-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nula é a Notificação de Lançamento que não contém a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, com indicação seu cargo ou função e do respectivo número de matrícula, a teor do inciso IV do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09677
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Genésio Deschamps
4713761
# Numero do processo: 13805.002409/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-VALORES DE CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS NA JUSTIÇA – DEDUTIBILIDADE COMO DEPESAS OPERACIONAIS-POSSIBILIDADE: Somente com o advento da lei nr. 8.541/92, (art. 8º), que entrou em vigor em 24.12.92 e passou a produzir efeitos a partir de 01.01.93, foi eleito o regime de caixa para reconhecimento das despesas com impostos “sub judice”. Antes, a dedutibilidade dos gastos com impostos e contribuições, estava sujeito ao regime de competência.
Numero da decisão: 101-93851
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda