4630645
# Numero do processo: 10283.006969/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, conforme legislação especifica, e não sendo caso
de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do
prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse
termo não se altera pela circunstância de não ter havido
pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628407
# Numero do processo: 13851.002112/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4627039
# Numero do processo: 11618.003227/2002-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
4630932
# Numero do processo: 10435.000539/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULAMENTAR - PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR RENDIMENTOS
DE PARTICIPAÇÕES - A multa prevista no artigo 975 do RIR199, só é
aplicável no caso de distribuição de lucros quando o contribuinte estiver em débito com a União em relação a tributos efinitivamente constituídos, não sendo devida nos casos débitos decorrentes de lançamentos de ofício ainda não definitivamente constituídos. (Art. 975 c/c 889 do RIR/99).
Recurso de oficio conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos Negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630274
# Numero do processo: 10166.004709/95-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAUFATURAMENTO - EX. DE 1992 - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito
do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência
decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL "COFINS" - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 2° SEMESTRE -
DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento
da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que
os vincula.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EX. DE 1992- DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito
do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência
decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
SOCIEDADE ANÔNIMA - ANO DE 1991. O acionista não está sujeito
ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido apurado pelas
pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base,
instituído pelo artigo 35 da Lei 7713/88, dado que a expressão
"acionista" foi excluída do texto legal pela Resolução do Senado
Federal n° 82, de 1996. Consequentemente as empresas
constituídas sob a forma de sociedade por ações estão dispensadas
de reter o referido Imposto.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. DE 1992 E ANOCALENDÁRIO
DE 1992 - 2° SEMESTRE - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito
do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência
decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-11882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
para: 1 - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 100.800,00, no exercício financeiro de 1992, e Cr$ 10.877.822,68,
no ano-calendário de 1992 (2° semestre); 2 - PIS FATURAMENTO/FINSOCIAL
FATURAMENTO/COFINS/IRF/ILL: excluir integralmente a exigência, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4632909
# Numero do processo: 10835.000347/93-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇRO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO -
Insubsistente a contribuição devida ao Programa de
Integração Social - PIS determinada com fundamento
nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
(RE nr. 148.754-2/RJ).
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02791
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigencia
fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449, de 1988, nas termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630078
# Numero do processo: 10120.000840/91-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA -A existência de saldo credor na conta caixa da empresa e
suprimentos a essa conta derivada da conta
bancos, sem correspondência documental ou escritural,
legitima o Fisco a presumir omisso
de receita no valor total resultante da soma
de ambas as contas.
OMISSO DE RECEITA - DEPOSITOS BANCÁRIOS SEM
ORIGEM - Depósitos bancários, sem origem justificada,
tipificam hipótese clara de receita
omitida.
DESPESA NAO COMPROVADA - A mera alegação de
extravio dos documentos quem presumivelmente,
seriam comprobatários das despesas realizadas,
não é aceitável para fins de afastar a
glosa fiscal.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 105-07754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
iulgado.
Nome do relator: Hissao Arita
4632358
# Numero do processo: 10768.032469/97-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO INOCORRÊNCIA - O prazo para apresentação de recurso
voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele se toma conhecimento quando comprovado que na data do vencimento do prazo para interposição da apelação não houvera expediente normal na repartição onde o recurso fora protocolizado.(Dec 70.235112 — art. 5º § Único).
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO ACOLHIDA.
DECADÊNCIA: Não padecem de caducidade os lançamentos realizados
dentro do prazo previsto no artigo 150 § 4° do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632599
# Numero do processo: 10825.001308/96-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Incabível a imposição lastreada na
omissão de registro de aquisição de insumos, quando inexistentes
constatações de desvios de receitas operacionais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, I.R. FONTE E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL - Tornada insubsistente a exação no imposto de renda pessoa
jurídica, igual sorte assiste aos reflexos devido à estreita relação de causa e
efeito existentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05248
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonio
Minatel e Nelson Loss° Filho que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631749
# Numero do processo: 10680.000442/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - DECADÊNCIA - O crédito tributário relativo a PASEP deve ser constituído antes do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
PASEP - LANÇAMENTO - Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII), foram cancelados os lançamentos efetivados com fundamento nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88.
Numero da decisão: 101-90.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadênccia relativamente aos exercícios de 1985 a 1987 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara