4634081
# Numero do processo: 10930.003962/2004-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 2000
IRPJ E CSLL - DEDUTIBILIDADE DE LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos de PIS e COFINS, no montante em que mantido, nos lançamentos constantes do mesmo processo administrativo, devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pela estreita relação de causa e efeito do apurado e autuado no processo principal do IRPJ.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.787
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para sanar dúvidas sem, contudo, alterar o decidido no Acórdão n° 108-09.550 de 04/03/2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4634552
# Numero do processo: 10983.004329/95-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44218
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4636950
# Numero do processo: 13884.002503/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DARFs INIDÔNEOS - Comprovado que a empresa utilizou-se de DARFs falsificados para lastrear pagamentos da contribuição, sujeita-se a infratora a multa de 300% sobre o montante do tributo não recolhido, prevista no art. 40., inciso II, da Lei nr. 8.212/91,
por tratar-se de procedimento fraudulento.
Mera alegação de que os atos ilícitos foram praticados por
terceiros, desassistida de qualquer elemento de prova ou de
convencimento, não tem o condão de infirmar a acusação fiscal
fundamentada nos autos.
AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-90755
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4633163
# Numero do processo: 10850.000282/91-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS / DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo
principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-04354
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4635720
# Numero do processo: 13629.000062/94-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08833
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.833.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4637128
# Numero do processo: 13924.000132/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43904
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4636828
# Numero do processo: 13855.000676/95-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação
trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a título de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-09003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4637706
# Numero do processo: 17883.000272/2005-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA.- RETIFICAÇÃO - DIRPF - O prazo de cinco anos para o fisco efetuar a revisão do novo lançamento, provocado pela retificação das informações originalmente prestadas pelo contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - A fonte pagadora efetuou a retenção e o recolhimento no imposto nos termos da legislação vigente, não cabendo a argüição de ilegitimidade passiva ao presente caso uma vez que é o contribuinte que alega que a verba recebida não é tributada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair do imposto apurado o valor retido na fonte e a importância eventualmente recolhida pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4633497
# Numero do processo: 10880.001828/91-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo,
porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Dec.
70235/72.
DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO - A decadência do
direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do principio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito da Fazenda Pública
constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado.
DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO.
Numero da decisão: 105-11.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss, que rejeitaram a preliminar suscitada e não conhecia do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Ponson Anorozo
4633754
# Numero do processo: 10880.035467/92-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-13006
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza