4632331
# Numero do processo: 10768.021464/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não se caracterizando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972,
descabe falar em nulidade da decisão recorrida.
IRPJ — COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - SALDO DEVEDOR DECLARADO EM DIPJ — Após a apuração, havendo saldo negativo de IRPJ a pagar, este será passível de restituição e/ou compensação.
IRRF — O imposto retido na fonte só é passível de restituição e/ou compensação, naqueles casos em que ocorrer recolhimento efetuado indevidamente ou a maior (IN/SRF n° 460/2004).
Numero da decisão: 105-16.065
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632396
# Numero do processo: 10783.003389/86-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - PROCESSO FISCAL RECONSTITUIDO.
A falta de juntada ao processo reconstituído de cópia da inpugnação- apresentada para o processo originário, ou de nova impugnação ao feito fiscal, impede a apreciação do recurso e determina a anulação da decisão da autoridade singular, para que o processo seja saneado com a anexação da impugnação, documento
que instaura o inicio da fase litigiosa do processo.
Decisão declarada nula.
Numero da decisão: 103-09843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar que a pe
ça de fls. 18/43 seja a apreciada como impugnação.
Nome do relator: Ayres de Oliveira
4632717
# Numero do processo: 10830.003399/95-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora
do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09807
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e
ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4632551
# Numero do processo: 10820.001320/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES DECLARADOS EM MONTANTE INFERIOR AO
REAL DEVIDO - CONTABILIDADE PARALELA APREENDIDA -
REGIME TRIBUTÁRIO PELO LUCRO REAL - PROCEDÊNCIA
ACUSATÓRIA - A Lei n.° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44 erigiu a
hipótese de exigência tributária apartada do restante da escrituração - a
teor de omissão de receitas - a partir do ano-calendário de 1993.
Rejeita-los, a pretexto de que os mesmos tributam o patrimônio e não a
mais-valia, implica negar vigência a comando legal outorgado pelo
nosso ordenamento legislativo conformado aos cânones constitucionais.
As argüições de inconstitucionalidade das leis devem ter como
destinatária a Suprema Corte, a quem cabe o controle cogente e
imperativo em nosso ordenamento jurídico-constitucional.
MULTA AGRAVADA - REDUÇÃO SISTEMÁTICA E REITERADA DOS
MONTANTES TRIBUTÁVEIS - CONTABILIDADE PARALELA -
EXIGÊNCIA PERTINENTE - Restando provada a manifesta intenção de
se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se
obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se
mantém dualidade de escrituração - de forma sistemática e reiterada -
, ao longo de vários exercícios sociais e sob o primado e ao sabor da
clandestinidade, impõe-se a multa agravada consentânea com a
tipicidade que se apresenta viciada.
Numero da decisão: 103-20313
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4630840
# Numero do processo: 10384.004933/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - é nula a decisão prolatada em processo
reflexo quando, tratando da mesma matéria, não
observar o decidido no processo principal
Numero da decisão: 105-10930
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULO O AC. 105-10.128, DE 26.02.96.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4631599
# Numero do processo: 10660.001396/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Lei n° 8-.38-3/91 foi publicada no dia 31.12.91, cuja vigência,
a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas
com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos
instantes da data de publicação, inexistindo, no caso,
retroatividade, sendo certo que as alterações por ela
introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo.
MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX
OFFÍCIO" - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - Havendo a falta, ou
insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a
multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex offício",
independentemente da existência ou não de má-fé do
contribuinte, pois trata-se de culpa objetiva e mesmo porque a
responsabilidade no Direito Tributário independe da intenção
do agente (art. 136 do CTN).
FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS -
INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA
ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROFERIDA PELO- STF - Com a declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a
alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo
D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente,
e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no
cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento
cuja exigência é feita com base nas alíquotas
inconstitucionalmente majoradas.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de
mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar
a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória
n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em pela
Lei n°8.218, de 29.08.91
Numero da decisão: 107-04410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito,
DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota da contribuição para 0,5%,
relativamente aos anos de 1989 e 1990 e excluir a importância relativa aos juros de mora
calculados com base na TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4629129
# Numero do processo: 19515.002088/2003-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-0.529
Decisão: Resolvem os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
4631803
# Numero do processo: 10680.003002/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA
DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A
compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores
pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar.
Restou comprovado que os prejuízos fiscais que a interessada intenta
seja reconhecido o direito à compensação já foram compensados em
períodos anteriores.
IRPJ – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Os
/Prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural,
somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-21244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento
foi acompanhado pelo Dr. Paulo de Tarso Carvalho Costa, inscrição OAB/MG n°
35.748.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Bellini Junior
4628832
# Numero do processo: 15374.002266/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630738
# Numero do processo: 10380.001839/91-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Legitima a imposição tomando
por base de cálculo a receita bruta total, quando o contribuinte
apresentar receita mista de prestação de serviços e vendas de
mercadorias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03598
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja