4631414
# Numero do processo: 10630.000610/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630118
# Numero do processo: 10120.002233/93-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA
REFERENCIAL DIÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA. Por força
do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218191. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. IR FONTE - ANO DE 1990. O disposto no art. 8°, do Decreto-lei 2065,
de 26 de outubro de 1983, foi revogado pelos artigos 35 e 36, da Lei 7713, de 22 de dezembro de 1988 (ADN/CST 06/96).
Consequentemente, mesmo que parte do lançamento tenha sido
pago, a parcela ainda não recolhida deve ser cancelada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que também davam provimento parcial ao recurso, porém, apenas para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4632610
# Numero do processo: 10825.001961/93-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E
CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No
cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro
mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível,
a base de cálculo do imposto e da contribuição social será
determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre
a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda
das mercadorias adquiridas para revenda.
Numero da decisão: 108-04243
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632213
# Numero do processo: 10735.001452/94-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - IRPJ- LUCRO
PRESUMIDO - Estão autorizadas a optar pela tributação com
base no lucro presumido as empresas que se dedicam ao
beneficiamento e acondicionamento de bombonas e plásticos já
usados (lixo), desde que preencham às condições previstas enviei.
DECORRÊNCIA - PIS/FINSOCIAL/COFINS/IRRF/ CSLL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 108-05230
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631385
# Numero do processo: 10630.000532/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir do exercício de 1995, o artigo 88 da Lei n°
8,981/95, dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de
rendimentos.
Numero da decisão: 104-14116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves, que provia o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4631228
# Numero do processo: 10580.003977/87-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - A constituição de crédito tributário,
através de notificação de lançamentq, deverá ser feito de conformidade com
o disposto no art. 142 do CTN e do art. 11 do Dec. N.° 70.235/72.
Lançamento declarado nulo.
Numero da decisão: 105-12260
Decisão: ACORDAM os Membros da Ouinte Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o lançamento, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4628049
# Numero do processo: 13807.000394/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4632158
# Numero do processo: 10730.000941/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997, 1998
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL -
INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são
as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não
havendo que se falar em nulidade por outras razões.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se
rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo
patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis
declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é
do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos
utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4631124
# Numero do processo: 10510.000006/94-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LIMITE DE ALÇADA - RESTITUIÇÃO - O limite de
alçada nos recursos de oficio em processo de restituição e
de 150.000 UFIRs (Portaria nr. 664 de 13/1 2/9 4)
Numero da decisão: 108-03846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de
pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4630732
# Numero do processo: 10331.000102/93-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REEXAME DE
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É correto o procedimento fiscal
adotado para o reexame da escrituração contábil referente ao
mesmo exercício, quando este procedimento está expressamente
determinado pelo sr. Superintendente da Receita Federal,
conforme se verifica da Decisão no 07192, acostada aos autos às
fls. 243/244.
IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - IN SRF N. 73/75 - ADOÇÃO
DA PROPORCIONALIDADE PARA A DETERMINAÇÃO DOS
CUSTOS E DESPESAS. A IN SRF no 73/75 determina, em seu item
6, que sendo impossível destacar os custos e encargos indiretos
de cada uma das duas espécies de receitas — as obtidas através
dos atos praticados com cooperados e as obtidas através dos
atos praticados com não cooperados — devem os mesmos ser
apropriados proporcionalmente ao valor das duasteceitas brutas.
IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD. O crédito não integralmente
pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à
taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário. A
partir da vigência da Lei no 8218/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional
MULTA DE MORA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS. É descabida a cobrança da multa por atraso
na entrega da DIRPJ, no lançamento, quando já lançada a multa de
oficio PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE
O LUCRO. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal, cujo recurso foi parcialmente provido, e o
decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04483
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito,
DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da multa por atraso na
entrega da declaração, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por
cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho