Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Segunda Seção de Julgamento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11496545 #
Numero do processo: 10980.725037/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Considerando-se que a referida penalidade foi reduzida a 100% pela Lei nº 14.689, de 2023, deve ser aplicada a retroatividade benigna do artigo 106, inciso II, alínea c, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada.
Numero da decisão: 2202-012.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11496820 #
Numero do processo: 11080.721066/2016-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de quaisquer proventos, não importando se tais proventos decorrem do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de outras fontes. A tributação do imposto de renda obedece ao princípio da generalidade, sendo indiferente a nomenclatura utilizada para o benefício recebido pelo empregado ou beneficiário. O que se tributa é a remuneração ou qualquer forma de vantagem ou rendimento, independentemente de sua denominação, origem ou do título em que é recebido, ressalvados os valores para os quais há expressa disposição legal de isenção. Nestes termos, a verba indenizatória e o auxílio de representação pagos pelos Conselhos de Medicina aos seus conselheiros devem ser incluídos na base tributável do imposto de renda, pois não há previsão legal expressa para a isenção desses valores. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2001-008.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo CassioGoncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11496869 #
Numero do processo: 14041.000020/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA AUTORIDADE DE PRIMEIRO GRAU. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PEÇA IMPUGNATÓRIA APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. Anula-se o acórdão de primeira instância que se omitiu ao enfrentamento das questões de mérito apresentadas em sede de impugnação em face d equivocado argumento da sua intempestividade contrariando despacho proferido pela autoridade lançadora atestando o contrário.
Numero da decisão: 2001-008.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar a anulação do acórdão proferido pela autoridade de primeiro grau e com posterior julgamento da peça impugnatória do recorrente que se devidamente acostada aos presentes autos. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11496828 #
Numero do processo: 11618.004432/2010-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública, sendo obrigação do sujeito passivo apresentar as provas que sustentem as alegações que modificam ou extinguem o crédito tributário. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-008.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11496845 #
Numero do processo: 15471.004034/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. ADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO RESPONSÁVEL POR PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IDÊNTICA. NÃO SEPARAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de Livro Caixa descritas em Lei. Não é admitida a dedução de tais despesas, no entanto, nas hipóteses em que o contribuinte, além de prestar serviços de forma autônoma, como pessoa física, presta os mesmos serviços por meio de pessoa jurídica, aproveitando-se da tributação aplicável, e não aponta nos autos as receitas e despesas que se referem à primeira e as receitas e despesas que se referem à segunda.
Numero da decisão: 2001-008.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Leonardo Nunez Campos (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Filemon Augusto Assunção de Oliveira, o conselheiro(a) Fabiano Murga da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Leonardo Nunez Campos.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
11497772 #
Numero do processo: 10073.721186/2015-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade das despesas declaradas, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-008.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Substituta), Leonardo Nuñez Campos (Substituto) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
11496285 #
Numero do processo: 13851.720686/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2016 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. GRAU DE UTILIZAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 16, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. LAUDOS, MAPAS, CONTRATOS E NOTAS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTO DA CEAGESP. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA ÁREA PRODUTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento nº 6163/00004/2020, relativa ao ITR do exercício de 2016. A autoridade lançadora glosou integralmente a área de produtos vegetais declarada, de 2.384,1 ha, reduziu o Grau de Utilização de 100,0% para 0,0% e apurou imposto suplementar de R$ 2.535.362,66, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O órgão julgador de origem restabeleceu parcialmente a área de produtos vegetais, no montante de 121,9 ha, com base no documento emitido pela CEAGESP às fls. 151/152. O Grau de Utilização foi elevado para 5,1%. A alíquota de 8,60% e o imposto suplementar foram mantidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se devem ser conhecidos os documentos juntados apenas em grau recursal; (ii) saber se os laudos, mapas, contratos, notas fiscais e demais elementos invocados comprovam área produtiva superior à reconhecida pelo órgão julgador de origem; e (iii) saber se há fundamento para alterar o Grau de Utilização, a alíquota do ITR e o crédito tributário mantido no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 estabelece a preclusão da prova documental não apresentada com a impugnação. A juntada posterior somente é admitida nas hipóteses legais de impossibilidade por força maior, fato ou direito superveniente, ou contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Os mapas, levantamentos topográficos, notas fiscais e demais documentos relativos à produção agrícola de 2015 não configuram fato superveniente. Esses elementos diziam respeito à própria atividade rural exercida no imóvel e ao grau de utilização declarado na DITR/2016. A parte-recorrente tinha condições de apresentá-los na fase própria. A decisão desfavorável do órgão julgador de origem sobre a suficiência da prova já apresentada não autoriza a reabertura da instrução em grau recursal. A exceção prevista no art. 16, § 4º, c, do Decreto nº 70.235/1972 não se confunde com a possibilidade de complementar prova considerada insuficiente. A alegação de perda de legibilidade dos mapas por digitalização não afasta a preclusão documental. Cabia à parte-recorrente zelar pela apresentação de documentos legíveis, especialmente quando se tratava de mapas, imagens aéreas e levantamentos topográficos destinados a individualizar áreas produtivas. O órgão julgador de origem examinou os laudos de fls. 50/92 e 403/423. Concluiu que eles não comprovavam, por si sós, a área de produtos vegetais declarada. Também concluiu que os contratos de parceria e planilhas tinham valor corroborativo, mas não demonstravam diretamente a efetiva produção agrícola na extensão alegada. O documento da CEAGESP de fls. 151/152 comprovou produção de 231,5 toneladas de soja. Com base no índice de 1,90 tonelada por hectare previsto na Instrução Normativa INCRA nº 11/2003, o órgão julgador de origem reconheceu 121,9 ha de área produtiva. Os índices de produtividade da Instrução Normativa INCRA nº 11/2003 não substituem a prova da área efetivamente explorada e da produção obtida. Sua aplicação pressupõe a demonstração documental dos fatos utilizados no cálculo. Mantida a área reconhecida de 121,9 ha, subsiste o Grau de Utilização de 5,1%. Esse percentual permanece na mesma faixa de tributação aplicada pela autoridade lançadora. A alíquota de 8,60% e o imposto suplementar de devem ser mantidos.
Numero da decisão: 2202-012.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11496552 #
Numero do processo: 13768.720143/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO NA FORMA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve Notificação de Lançamento de IRPF relativa ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012. O lançamento reduziu o imposto a restituir de R$ 4.100,00 para R$ 155,82. A revisão da Declaração de Ajuste Anual apontou dedução indevida de despesa de instrução, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia judicial. A parte-recorrente não impugnou as glosas relativas às despesas de instrução e às despesas médicas. A controvérsia recursal permaneceu limitada à dedução de pensão alimentícia judicial. A autoridade lançadora glosou a dedução pela ausência de comprovantes de depósito bancário em nome da ex-cônjuge, na forma pactuada em acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte-recorrente faz jus à dedução de pensão alimentícia judicial no IRPF, quando apresenta decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, mas não apresenta comprovantes de depósito bancário na forma prevista perante o juízo de família. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário é conhecido. A impugnação recursal é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade. As glosas relativas à despesa de instrução, no valor de R$ 2.958,23, e às despesas médicas, no valor de R$ 5.832,60, não foram expressamente contestadas. Essas matérias são consideradas não impugnadas e não litigiosas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. A dedução de pensão alimentícia exige observância das normas de Direito de Família. A dedução também exige cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. A dedução ainda exige comprovação por documentos hábeis, conforme o art. 78 do RIR/1999 e o art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995. A decisão judicial apresentada determinou o pagamento da pensão alimentícia por meio de depósitos em conta bancária do ex-cônjuge. A parte-recorrente não apresentou os comprovantes de depósito na forma pactuada perante o juízo de família. A forma de pagamento prevista no acordo homologado judicialmente vincula a comprovação da dedução. A prova da contrariedade ao lançamento incumbe à parte-recorrente. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta. A parte-recorrente deve indicar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas que possuir, conforme os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. A fundamentação do acórdão recorrido é mantida por adesão. O art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023 autoriza a adoção da fundamentação do acórdão recorrido quando não houver inovação nas razões recursais nem no quadro fático-jurídico.
Numero da decisão: 2202-012.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
11501571 #
Numero do processo: 19515.720877/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INTERPOSIÇÃO IRREGULAR DE PESSOA FÍSICA. IMPUTAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Constitui matéria tributável imputada à pessoa jurídica a contratação de representantes comerciais mediante a interposição irregular de pessoa física, como forma de afastar a responsabilidade tributária quanto aos fatos geradores. Hipótese na qual a representação comercial somente pode ser concebida no interesse único e exclusivo da pessoa jurídica que oferece produtos e serviços no mercado, e não ao seu sócio-administrador, embora ele intermedie a contratação e promova os pagamentos dos representantes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. ADMINISTRADORES DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. INFRAÇÃO À LEI. A aplicação de multa qualificada por constatação de conduta dolosa que denote sonegação ou fraude, demonstrando atuação irregular dos administradores que geriam a sociedade empresarial no período autuado, enseja a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, III do CTN pois descumprido seu dever de zelo pelo adequado funcionamento das sociedades empresárias, sendo desnecessária a demonstração de suas condutas específicas em atos que ensejaram a sonegação ou fraude constatada.
Numero da decisão: 2101-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 4 de agosto de 2026. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
11504360 #
Numero do processo: 10830.723314/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/04/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não persiste a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada.
Numero da decisão: 2201-012.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada, II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte principal, para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (nº 10830.721062/2018-77), afastando a multa isolada relativa às glosas dos créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias referentes a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii) salário-maternidade; III) dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, para excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: Luana Esteves Freitas