4671823
# Numero do processo: 10820.002069/99-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis na pessoa física do sócio, os lucros apurados em sociedades de profissão regulamentada.
IRPF - APURAÇÃO - O imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste, que é anual e onde se determina a tributação definitiva.
IRPF - DECADÊNCIA - Considerando que o fato gerador mais pretérito apontado no auto de infração ocorreu em 31/12/94, tendo sido o lançamento efetuado em 13/12/99, não havia decorrido o prazo decadencial.
MULTA AGRAVADA - Não tendo sido constatada qualquer conduta concernente à falsidade material, falsidade ideológica ou desatendimento de intimações, não há que se falar em exasperação da multa de ofício.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18609
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%..
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4670400
# Numero do processo: 10805.000972/91-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA LIGADA - A entrega de quantias em dinheiro, sem prévia destinação específica, caracteriza negócio de mútuo, ainda que posteriormente o numerário seja empregado no aumento de capital da empresa coligada, interligada ou controlada.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS: São indedutíveis na apuração do Lucro Real as despesas cuja efetividade não é comprovada por documentos hábeis e idôneos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4672336
# Numero do processo: 10825.000965/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio.
IRPJ – AÇÃO JUDICIAL– EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA: Incabível a imposição de multa de ofício quando comprovado estar a contribuinte sob o pálio de decisão judicial favorável recorrível, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que exercendo seus direitos procura a proteção do Poder Judiciário e deste recebeu proteção, mesmo que provisória. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral.
IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
Recurso conhecido.
Numero da decisão: 108-06310
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para afastar a multa de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4673392
# Numero do processo: 10830.002021/99-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.891
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4670395
# Numero do processo: 10805.000939/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - CONCEITOS - Embora o primeiro esteja contido no segundo, não se confundem os conceitos de aumentos patrimoniais a descoberto - bens/direitos dos quais se tenha a posse ou propriedade, suscetíveis de apreciação econômica, e sinais exteriores de riqueza - gastos, dispêndios ou exaurimento de recursos; por se tratarem de matérias fáticas, inadmissível sua tributação sob presunção, competindo ao fisco a prova efetiva de sua ocorrência.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Desde o advento da Lei n 7.713, de 1988, a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, embora tributável juntamente com os rendimentos sujeitos à tributação na declaração anual de ajuste, são apurados mensalmente, carecendo de fundamento legal sua apuração anual, ainda que, em benefício do sujeito passivo.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Mesmo na vigência da Lei n 8.021, de 1990, depósitos bancários ou aplicações financeiras de curto prazo, constantes de extratos bancários, por si não constituem renda tributável, quer sob a ótica de aumento patrimonial a descoberto, quer de sinais exteriores de riqueza, no conceito fixado no artigo 6, parágrafo 1, do mesmo diploma legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18604
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4669740
# Numero do processo: 10768.051561/95-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: GLOSA DE DESPESAS – IRPJ – CSLL - Para que a necessidade do gasto seja aferida, é necessária a prova documental do dispêndio realizado.
POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO IRPJ – CSLL - Ilegítima a exigência quando a determinação da base de cálculo da matéria tributável, nos casos de inobservância do regime de reconhecimento de receitas ou despesas, não observa o determinado no Parecer Normativo n° 02/96.
ILL – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO – PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL – Para efeito de incidência do ILL, é imprescindível a previsão expressa no contrato social de que a distribuição de lucros é automática. Não supre essa condição a cláusula que simplesmente preveja a distribuição conforme a participação no capital social
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06601
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1. afastar a tributação por postergação de receitas; 2. cancelar a exigência do ILL. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior(Relator), Marcia Maria Loria Meira e Manoel Antônio Gadelha Dias, que mantinham a exigência do ILL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4672955
# Numero do processo: 10830.000856/99-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimmento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4668324
# Numero do processo: 10768.003285/90-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/REPIQUE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez excluída a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se ao segundo.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06731
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4705551
# Numero do processo: 13421.000128/97-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE -Configura omissão de receitas a diferença apurada através do Fluxo Financeiro, mediante o balanço das origens e aplicações dos recursos do contribuinte.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é admissível o lançamento efetuado com base em extratos bancários. Os valores constantes dos extratos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só rendimentos tributáveis.
DECORRÊNCIA – COFINS – CSL – PIS - IRRF - A receita omitida constitui base de cálculo das contribuições. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se a esses lançamentos o decidido no principal.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06596
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas ao item “omissão de receitas-depósitos bancários” e a parcela de R$ ... relativa ao item “omissão de receitas-fluxo financeiro.”
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4705072
# Numero do processo: 13302.000012/98-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – Pessoa jurídica detentora de benefício fiscal de isenção, calculado sobre o lucro da exploração: tratando-se de valores regularmente registrados na escrituração, impõe-se sua reconstituição quando do lançamento de ofício.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A base de cálculo negativa apurada no ano-calendário de 1993 é compensável com a base positiva do ano-calendário seguinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam/n, integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira