4822346
# Numero do processo: 10783.020640/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada após o vencimento do ITR, constante da notificação de lançamento do imposto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00682
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821736
# Numero do processo: 10730.001861/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE ICM TRANSFORMADOS EM CRÉDITOS DE IPI. A transformação de créditos de ICMS em créditos de IPI não encontra amparo legal, a contar da entrada em vigor do Sistema Tributário Nacional, em 01.03.89. Precedentes. Recurso Negado.
Numero da decisão: 201-69562
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4821213
# Numero do processo: 10708.000053/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Repetição de indébito. Crédito de IPI. Isenção de ICM. Revogação da Lei Complementar 4/69, do Decreto-lei 244/67 e do Decreto 60.883/67, por incompatibilidade com a Constituição de 1988. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67612
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4821137
# Numero do processo: 10680.015048/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA.
A decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte à época do julgamento administrativo, versando sobre a matéria objeto da autuação, e a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo STF, impõem a exoneração do crédito tributário lançado de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18178
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821900
# Numero do processo: 10768.000428/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Errônea identificação do sujeito passivo. Dá-se provimento para anular o processo desde a notificação de fls. 02, inclusive.
Numero da decisão: 203-02172
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819818
# Numero do processo: 10630.000468/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71258
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820721
# Numero do processo: 10680.002884/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que dá saída a produtos importados, equipara-se a industrial, devendo lançar o imposto na Nota Fiscal de Venda ou Transferência a Filial, creditando-se do pago no desembaraço aduaneiro.
IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nº. 8.218/91 e multa de ofício ajustado ao disposto na Lei n°. 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD e ajustar a multa de ofício.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820561
# Numero do processo: 10675.001542/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01406
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819580
# Numero do processo: 10580.011902/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, como previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO DECLARADO NA DIPJ E NÃO CONFESSADO NA DCTF.
Os débitos consignados na DIPJ, não informados em DCTF, não são considerados débitos confessados, pois a DIPJ passou a ser meramente informativa, não mais ostentando atributo de confissão de dívida.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19032
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822371
# Numero do processo: 10805.000399/2005-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79640
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva