4819385
# Numero do processo: 10580.003193/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Informação prestada pela empresa, durante a ação fiscal, que deu base à autuação, e não descaracterizada ao longo do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08571
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816575
# Numero do processo: 10140.000350/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343 DO RIPI/82) - Recurso de ofício. Logrando o contribuinte comprovar, através de documentos e registros idôneos, inocorrência de omissão de receita operacional e o Fisco, por sua vez, laborou dentro dos parâmetros cabíveis para o levantamento da produção, deve ser afastada a exigência do tributo e seus acréscimos legais. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07438
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818366
# Numero do processo: 10380.012271/2004-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19065
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4819179
# Numero do processo: 10510.001654/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05616
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818275
# Numero do processo: 10380.007099/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a lei de isenção, readquire a lei de imposição a sua eficácia. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01632
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817962
# Numero do processo: 10283.010353/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001
CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Mister o reconhecimento da improcedência de parte do lançamento de ofício que trata da falta de recolhimento da CPMF se o sujeito passivo comprova haver quitado a obrigação, restando mantida a parte do lançamento para a qual o impugnante alega ter compensado os valores devidos, sem comprovar a existência de crédito ou se houve a compensação em sua contabilidade.
RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
Na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do sujeito passivo pelo seu pagamento.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81392
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4819432
# Numero do processo: 10580.005434/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - "DRAWBACK" - ISENÇÃO - Comprovada a regular utilização do regime em causa, confirma-se a isenção do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06114
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817512
# Numero do processo: 10280.006603/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Não integram: as despesas financeiras incomprovadas e de viagens sem justificativa, porquanto haverá apenas redução da base no lucro real e não sujeitos à legislação da contribuição. Inocorreu omissão de receita operacional ou faturamento, na forma da legislação específica da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05924
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819544
# Numero do processo: 10580.009558/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE 50% DO DÉBITO - Em havendo a existência de débitos anteriores, perde o contribuinte o direito ao benefício fiscal da redução, a teor da Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07314
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817502
# Numero do processo: 10280.005956/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) CRÉDITO DE IPI - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - ILEGALIDADE - Em face de disposição expressa no RIPI (art. 82, I), não é permitido o crédito relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. Todavia, incabe a majoração de pena posto que a escrituração dos créditos afasta a hipótese de infração qualificada. b) APLICAÇÃO DA TR OU TRD - PERÍODO DE 04.02 A 31.07.1.991 - IMPOSSIBILIDADE - Consoante posição já pacificada nesta colenda Câmara, não é cabível, no período em referência, a atualização ou juros com base em tais índices.
Numero da decisão: 203-02351
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA