4832264
# Numero do processo: 13002.000551/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/2000 a 30/05/2000
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes, durante ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18083
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4832672
# Numero do processo: 13053.000158/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr.196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08736
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832503
# Numero do processo: 13048.000052/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 01 de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto avaliação de terra nua a preço de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71032
Nome do relator: Geber Moreira
4831240
# Numero do processo: 11080.004980/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. EMPRESA PÚBLICA. REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Não compõem a base de cálculo da COFINS os valores dos repasses recebidos do SUS por empresa pública.
Recurso de ofício negado.
COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADA PELO GOVERNO FEDERAL. ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS CONCEDIDA NA LEI DE CRIAÇÃO. VALIDADE. A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação então vigente que não a contrariava, implícita ou explicitamente. O Art. 195, § 7º, da CF/88 concedeu isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Havendo lei específica de concessão de isenção de tributos federais a entidade beneficente de assistência social criada pelo próprio governo federal, deve tal isenção ser entendida como recepcionada pela Carta Magna e interpretada conforme a Constituição.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 203-09.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e H) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Leonardo de Andrade Couto. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832538
# Numero do processo: 13052.000234/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09087
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4829647
# Numero do processo: 11007.000228/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CIGARROS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ENCONTRADOS NO PAÍS - O proprietário dos produtos apreendidos é o responsável pelo pagamento do imposto, da multa e dos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08290
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830503
# Numero do processo: 11065.001256/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI. Exigência do tributo na forma da lei, mas aplicação incabível da TRD, no período de 04.02 a 1º.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00781
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830019
# Numero do processo: 11040.000543/88-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas não-demonstrada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04860
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4834471
# Numero do processo: 13676.000036/2003-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10886
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4830076
# Numero do processo: 11041.000465/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18854
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López