4833411
# Numero do processo: 13425.000042/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - NULIDADE - COMPETÕNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Compete aos Delegados da Receita Federal, ou a quem essa autoridade delegar competência, julgar em primeira instância, o processo administrativo de exigência de créditos tributários. A inobservância desse preceito acarreta nulidade do Processo a partir da decisão proferida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05787
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829763
# Numero do processo: 11020.001314/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
Ementa: PIS. COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.
A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo enseja a aplicação de multa isolada.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2004
Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO DE DECLARAÇÃO
DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE.
Os débitos compensados em Declaração de Compensação caracterizam-se como dívia confessada de forma irrevogável e irretratável, não sendo possível discuti-los no âmbito de processo administrativo de Declaração de Compensação.
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
No processo administrativo fiscal é vedada ao órgão julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI Nº 9.718, DE 1998. PROVA. AUSÊNCIA.
Considera-se não formulada a alegação desacompanhada da demonstração dos seus efeitos ao caso concreto.
Numero da decisão: 201-80466
Nome do relator: José Antonio Francisco
4829819
# Numero do processo: 11020.002208/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade prevista no dispositivo constitucional, tem como pressuposto a tributação do produto quando se refere ao "montante cobrado nas operações anteriores". INCENTIVOS FISCAIS - Os incentivos fiscais de natureza setorial que não forem confirmados por lei estão revogados a partir de 05.10.90, decorridos dois anos da data da promulgação da Constituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01465
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4833315
# Numero do processo: 13312.000797/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
AUTUAÇÃO REFLEXA.
Inexistindo elementos próprios da autuação que
presrvem a competência deste Colegiado, é de se
declinar a competência para o Primeiro Conselho de
Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência e julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834454
# Numero do processo: 13674.000071/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05274
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829675
# Numero do processo: 11020.000198/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03519
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4832363
# Numero do processo: 13009.000084/91-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - Ocorre a incidência do imposto se não for cumprido o compromisso assumido em relação ao ato concessório do regime especial de "drawback". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02091
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4830411
# Numero do processo: 11065.000539/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo da DCTF, mas antes de qualquer procedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, a responsabilidade do sujeito passivo é excluída, de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05041
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832334
# Numero do processo: 13007.000018/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 10/01/2003
NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº 1, do 2º CC).
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO.
É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19388
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833308
# Numero do processo: 13312.000100/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE - DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA. Falta de fundamentação. Inexistência de reflexão ou decorrência em relação ao processo de IRPJ. Anulação pra que seja proferida outra.
Numero da decisão: 201-66453
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA