4837339
# Numero do processo: 13884.000953/2002-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos.
CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11108
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4838048
# Numero do processo: 13909.000082/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA E FATO GERADOR - Estão fixados nos artigos 29 e 31 do CTN. Possíveis débitos remanescentes da área originária, não se comunicam com os lançamentos das frações autônomas oriundas de desmembramento. CÓDIGO DE CADASTRO/INCRA: Cada imóvel rural autônomo deve ter seu código, não podendo a Administração manter o mesmo código para duas áreas diferentes. REDUÇÕES A TÍTULO DE FRU E FRE. Sendo declarado como imóvel inexplorado, incabível a fruição do benefício da redução legal (art. 8, letras a e b, Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07658
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
8241084
# Numero do processo: 37095.000210/2005-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 2005
ERRO MATERIAL. INCORREÇÃO NA EMENTA.
A ausência da conclusão a que se chegou no julgamento, desde que no voto vencedor não se suscitem dúvidas, constitui erro material e deve ser corrigido por despacho do Presidente da Câmara.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2301-000.358
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração 11 para correção da ementa, nos termos do despacho proferido
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
8241082
# Numero do processo: 11516.002882/2007-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS
Data do fato gerador: 28/09/2005
APRESENTAR DOCUMENTO SEM FORMALIDADES LEGAIS. INFRAÇÃO.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.357
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, 'os ermos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4826327
# Numero do processo: 10880.029310/88-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Esta representada por suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e efetividade da entrega à empresa, do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores em relação aos questionados suprimentos. Subsistindo incólume os pressupostos do levantamento, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05626
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826626
# Numero do processo: 10880.088339/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01189
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829154
# Numero do processo: 10980.005261/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO EXCEDENTE - A IN SRF nr. 125, de 07/12/89, disciplina a utilização dos créditos de IPI, decorrentes de estímulos fiscais; o deferimento do pedido exige o cumprimento do que ela determina. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02243
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828756
# Numero do processo: 10950.001941/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FORMALIZAÇÃO DA EXIGÕNCIA. Meros avisos de cobranças expedidos mediante as DCTF fornecidas pelo contribuinte, não formalizam, por si só, a exigência fiscal, nem instauram o contencioso administrativo fiscal. Não cabe a este Colegiado apreciar e julgar a pretensa inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00011
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829131
# Numero do processo: 10980.004940/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - I - O ressarcimento de créditos relativos à matérias-primas e produtos intermediários empregados na industrialização de: a) produto exportado, tem amparo no art. 5 do Decreto-lei nr. 491/69, em face de seu restabelecimento pelo art. 1, II, da Lei nr. 8.402/92; b) bens de informática e automação fabricados no país, e relacionados pelo Poder Executivo, é embasado no art. 4 da Lei nr. 8.248/91 c/c parágrafo único do art. 1 do Decreto nr. 792/93; c) produtos isentos vendidos à concessionária de serviço público destinados à execução de projetos de infra-estrutura na área de telecomunicações tem assento legal no art. 17, III, do Decreto-lei nr. 2.433/88, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-lei nr. 2.451/88, e Atos Declaratórios concessivos da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. II - Verificadas e atestadas a correção dos cálculos e a aplicabilidade do benefício de que tratam os mencionados diplomas legais, é de ser deferido o pleito de ressarcimento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70088
Nome do relator: Jorge Freire
4827355
# Numero do processo: 10907.000180/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO NA TIPI- Se o produto é isento e destinado à exportação (imunidade) e não restando demonstrado que, ao classificar erradamente o produto na TIPI, o sujeito passivo pretendeu praticar ato ilícito de subfaturamento, não enseja a aplicação do artigo 240, c/c artigo 365, inciso II, do RIPI/82.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges O Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava declarou-se impedido.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO