4823079
# Numero do processo: 10820.000788/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - a) PRELIMINAR DE NULIDADE - A decisão sobre a inconstitucionalidade de norma vigente incabe a Conselhos ou Tribunais Administrativos, por tratar-se de competência privativa do Poder Judiciário; b) PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível a aplicação no caso de simples penalidade; c) NÃO INCIDÕNCIA DA TRD EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Possível, apenas, com relação ao período de fevereiro a 30 de julho de 1.991.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823078
# Numero do processo: 10820.000787/92-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Falece competência aos Conselhos e tribunais administrativos decidirem sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma vigente, posto tratar-se de matéria privativa do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819361
# Numero do processo: 10580.001944/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Restabelecimento de Incentivos Fiscais. Aplica-se a fatos pretéritos lei posterior restabelecedora de isenções e Incentivos Fiscais, extintos devido à incidência do artigo 41, parágrafo 1º dos A.D.C.T. da CF/88, desde que a norma revigoradora contenha efeitos retroativos, expressamente. Exigência fiscal cancelada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-00.733
Decisão: ACORDAM oh Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818954
# Numero do processo: 10480.011944/89-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autuação por redução na base de cálculo para o recolhimento à contribuição ao PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4608113
# Numero do processo: 10950.000194/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. REDUÇÃO INCABÍVEL. Existência de débitos por exercícios anteriores.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11456677
# Numero do processo: 13637.000201/98-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso, em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI
4832478
# Numero do processo: 13037.000053/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Torna-se devida a redução pleiteada, tendo o interessado comprovado a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores incidentes sobre o imóvel questionado (Art. 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nº 84.685/80).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4829347
# Numero do processo: 10980.009630/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO DO IPI, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.191, DE 11/06/91 - A vigência da isenção é a da data da publicação do Decreto nº 151/91, de 26/06/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
6934250
# Numero do processo: 11020.000704/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 202-01.112
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JUNIOR.
Nome do relator: Sebastião Borges taquary
6934251
# Numero do processo: 10850.000565/89-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.289
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary