4821105
# Numero do processo: 10680.012946/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67542
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4824171
# Numero do processo: 10835.000626/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79243
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4822319
# Numero do processo: 10783.019802/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - EMPRESAS INTERDEPENDENTES. Comprovada a relação de interdependência (art. 7º, parág. 1º, da Lei nº 7.798/89) é devido o imposto pela saída dos produtos, do estabelecimento atacadista/revendedor. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Mesmo que legítimos, devem ser pleiteados na forma do disposto no art. nº 98 do RIPI/82. O princípio da não cumulatividade deve ser observado, por ser garantia constitucional (art. nº 153, parág. 3º, I, CF). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05658
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820252
# Numero do processo: 10660.001530/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO E AÇÃO JUDICIAL. Correto o lançamento da exação com a finalidade de prevenir a decadência, quando o contribuinte é detentor de ação judicial, o que implica em não conhecimento do recurso por identidade de matéria submetida ao Judiciário e ao Administrativo.
COFINS. DECADÊNCIA. Pacífica é a jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que para o prazo de decadência para a COFINS deve ser observado o artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11046
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4820271
# Numero do processo: 10660.003252/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, e só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para considerar decaídos os períodos anteriores a 18/12/95. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna
4821154
# Numero do processo: 10680.016140/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SEGUIMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.
É defeso à autoridade administrativa negar seguimento a processo quando preenchidos os requisitos e condições para sua impulsão oficial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11152
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4821742
# Numero do processo: 10730.002187/90-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Saída de produtos industrializados com isenção indevida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05949
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819874
# Numero do processo: 10630.000543/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09613
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823156
# Numero do processo: 10820.001219/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Diligência que evidencia a razão ao Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68831
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4820931
# Numero do processo: 10680.006978/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos e providos para retificar o Acórdão nº 202-15.868, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:
“PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
PIS-DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º, da LC nº 07/70, pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos da modalidade do PIS-Dedução.
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
Não se configura cerceamento de direito de defesa, passível de nulidade, a decisão proferida que analisar, fundamentadamente, todas as matérias argüidas pelo contribuinte em sua impugnação e aplicar a renúncia à esfera administrativa acerca de matéria que o recorrente discute no Judiciário.
Recurso ao que se dá parcial provimento”.
Embargos de Declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-15.868, a fim de esclarecer que a empresa estava sujeita ao PIS-Dedução e que o faz jus 'iemestralidade
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar