4838781
# Numero do processo: 13982.000933/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11850
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4834951
# Numero do processo: 13709.001567/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRINCIPAL E ACESSçRIA. A primeira é dirigida ao dar, isto é, o recolhimento do imposto ao Erário Público e a segunda, consiste no fazer, que é a escrituração regular do movimento econômico que é de interesse do Fisco. O simples destaque do tributo nas notas fiscais, com ou sem escrituração no Livro Modelo 8, por si só, não extingue a obrigação fiscal. APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO. Se visa salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e necessário à instrução do processo fiscal (arts. 218 e 346 do RIPI/82), cabível sua retenção, sendo franqueado ao contribuinte requisitar as cópias necessárias à subsidiar sua defesa. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07599
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836767
# Numero do processo: 13855.000282/98-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS.RESSARCIMENTO. O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados não é fator impeditivo a que, em momento posterior, pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 491/69, artigo 5º, e na Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Ademais, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda se no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente já houvera sido contabilizado “Recuperação de despesas, sendo, pois, oferecido à tributação do Imposto de Renda e Contribuição Social aquele montante, conforme resta comprovado nos autos, restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15907
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4839243
# Numero do processo: 16327.001254/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA.
Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa (Relatora). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4836495
# Numero do processo: 13847.000103/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DISPENSA DE JUROS DE MORA - Não há como dispensá-lo, eis que falta provimento legal para tal dispensa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01616
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838339
# Numero do processo: 13955.000145/00-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11397
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4837926
# Numero do processo: 13900.000138/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS GERADOS POR AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. INOCORRÊNCIA DE CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inviável, de conseguinte, a recuperação do imposto face a ausência de substrato fático imprescindível para a sua configuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10459
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4839553
# Numero do processo: 19515.000830/2004-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
É incabível o conhecimento, na esfera administrativa, de razões de defesa sobre matéria objeto de processo judicial impetrado pela contribuinte, devendo-se declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.
NULIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.
Por economia processual, não se declara a nulidade de decisão administrativa consoante com a decisão judicial transitada em julgado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11437
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834807
# Numero do processo: 13707.002229/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIO NÃO INSTAURADO - Falta de formalidades que caracterizam lançamento de ofício. Inexistência de impugnação. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01850
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4834669
# Numero do processo: 13702.000237/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Processo Fiscal - Nulidade. É nula a decisão que indica como fundamento legal da exigência, as conclusões da decisão proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instância revisora. Recurso que se conhece para decretar a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei.
Numero da decisão: 201-67345
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA