4816845
# Numero do processo: 10166.010263/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Argüição de ilegalidade da legislação, foro competente é o Judiciário. Omissão de receita caracterizada por saldos incomprovados em conta fornecedores, cabível a incidência da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822927
# Numero do processo: 10820.000096/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Falta de recolhimento de contribuição para o FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4831452
# Numero do processo: 11080.012088/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Impugnação intempestiva.
Não se conhece do recurso voluntário, à míngua de litígio.
Numero da decisão: 203-00.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4831061
# Numero do processo: 11080.000613/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pela Contribuinte, contrários ao lançamento impugnado.
Anula-se o processo a partir de decisão.
Numero da decisão: 203-00.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o recurso. Ausente o Conselheiro MAURO WASILEWSKI
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831411
# Numero do processo: 11080.010562/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Contribuição não recolhida, torna-se devido o crédito tributário na forma da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4610036
# Numero do processo: 13896.000074/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Nulidades - Decisão de Primeira Instância. Falta de Fundamentação. As decisões devem ser fundamentadas e todos os argumentos de defesa devem ser apreciados.
Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida inclusive.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816630
# Numero do processo: 10140.001576/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO E/OU DE EXPLORAÇÃO DA TERRA. - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO Á ADIMPLÊNCIA RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES. - Segundo a inteligência do art. 11 do Decreto nº 84.685/80, a redução prevista nos artigos 8º, 9º e 10, do mesmo regulamento, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, exceto nos casos de suspensão do crédito tributário, previstos no art. 151 do CTN. Na espécie vertente, segundo informação do INCRA, o Recorrente não quitou o ITR relativo aos períodos de 1.987 a 1.989, ficando impedido, destarte, de fruir o benefício fiscal referente ao lançamento de 1.990.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4820082
# Numero do processo: 10640.002862/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DE LEI - Vedada a apreciação no âmbito administrativo, por ser da exclusiva competência do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO - Inexiste base legal para suspensão de lançamento até decisão de ação judicial referente a outro período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4829051
# Numero do processo: 10980.003104/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Inexistência de contra-provas. Exigência sustentada em levantamento feito com base na escrita da empresa. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4830309
# Numero do processo: 11060.000981/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Infração comprovada à míngua de provas capazes de infirmar a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY