11397707
# Numero do processo: 19515.002794/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,determinar o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1247 do STJ, nos termos do voto do relator.
Assinado Digitalmente
ADRIANO MONTE PESSOA – Relator
Assinado Digitalmente
Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
11397662
# Numero do processo: 18470.900075/2022-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2017
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 STF. REGIME DE ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (AD REM). POSSIBILIDADE.
A materialidade das contribuições ao PIS e à COFINS é, por imperativo constitucional (Art. 195, I, b, CF/88), a receita ou o faturamento. O regime de tributação por alíquotas específicas (ad rem), previsto nos arts. 52 e 58-J da Lei nº 10.833/2003, constitui mera metodologia simplificada de mensuração da receita presumida. Uma vez que o preço de referência utilizado para a fixação da alíquota ad rem contempla o ICMS embutido, a exclusão do imposto estadual é medida que se impõe, sob pena de violação à tese fixada pelo E. STF no Tema 69 da Repercussão Geral.
EQUIPARAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO A PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 170 DO CTN. SCI COSIT Nº 12/2017.
No sistema tributário nacional, a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (Art. 156, II, do CTN) com eficácia idêntica ao pagamento em espécie (Art. 170 do CTN). Reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo, os débitos extintos via Declaração de Compensação (DCOMP) geram direito ao indébito na mesma medida dos pagamentos via DARF. Inteligência do item 22 da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 12/2017.
RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. TRANSPORTE DE SALDOS CREDORES. NÃO CUMULATIVIDADE.
A exclusão retroativa do ICMS da base de cálculo impõe a recomposição da escrita fiscal do contribuinte. Sempre que o indébito apurado superar o valor efetivamente extinto (pagamento ou compensação) em determinada competência, o saldo remanescente deve ser transportado para os períodos subsequentes. Tal procedimento não configura criação de novo crédito, mas correção da escrita para refletir a realidade jurídica, limitando-se o indébito às extinções efetivas de cada período.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2017
SIMILARIDADE DE MATÉRIA
Aplica-se à COFINS a mesma solução dada em relação ao PIS em face da similaridade dos questionamentos apresentados.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2017
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-014.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de exclusão do ICMS da tributação por alíquotas ad rem, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro (relator) e Vinicius Guimarães, para reconhecer a equiparação de declaração de compensação a pagamento para efeito de restituição, vencidos os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro (relator) e Vinicius Guimarães para reconhecer a recomposição da escrita fiscal do PIS e da Cofins, considerando o efeito da exclusão do ICMS nos períodos subsequentes e apurando se o indébito limitado às extinções por pagamento e declarações de compensação, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro. O Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda votou apenas na matéria relativa à recomposição da escrita fiscal em razão do voto proferido pelo Conselheiro Vinicius Guimarães na reunião de outubro/2025. Designada para redigir o voto vencedor o Conselheiro Bruno Minoru Takii.
Assinado Digitalmente
Márcio José Pinto Ribeiro - Relator
Assinado Digitalmente
Keli Campos de Lima - Redatora ad hoc
Assinado Digitalmente
Paulo Guilherme Deroulede - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Vinicius Guimarães, Paulo Guilherme Deroulede(Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
11375122
# Numero do processo: 10715.723912/2019-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 11/01/2015 a 22/02/2015
INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE.
A multa prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do STJ no tocante ao prazo prescricional trienal. Inteligência dos preceitos estabelecidos nos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP.
Numero da decisão: 3003-002.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3003-002.697, de 06 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10715.724076/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Regis Xavier Holanda – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
11401368
# Numero do processo: 10280.906451/2019-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018
DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018
PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS.
Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3201-013.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.341, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10280.904365/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
11389754
# Numero do processo: 16682.900196/2020-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar.
MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.
O direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima ou produto intermediário é garantido quando ocorre o desgaste de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, excluindo-se aqueles bens componentes ativo imobilizado que sofrem o desgaste apenas indireto nº processo produtivo. Resp nº 1.075.508/SC.
PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
O Tema nº 168 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.
Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI.
COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE.
Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.
Numero da decisão: 3202-003.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido para, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que votavam por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas ao coque de petróleo e aos materiais refratários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.589, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900197/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
11382135
# Numero do processo: 11128.724507/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 10/07/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.Configurada a contradição quando o corpo do voto enfrenta matéria de mérito não abrangida pela ação judicial, com conclusão pela exoneração parcial da exigência, enquanto o dispositivo limita-se a consignar o não conhecimento do recurso por concomitância.
CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1).
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. BIS IN IDEM.
Reconhecida a incidência da penalidade uma única vez por Conhecimento Eletrônico Master (MBL), com exoneração das multas aplicadas em excesso.
Numero da decisão: 3201-013.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição apontada, nos seguintes termos: (i) complementar o dispositivo do Acórdão nº 3201-011.323 para que passe a constar a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa; e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para exonerar as multas aplicadas em excesso, mantendo-se a incidência da penalidade uma única vez por Conhecimento Eletrônico Master (MBL). (ii) complementar a ementa, mediante o acréscimo de novo tópico, nos seguintes termos: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO. BIS IN IDEM. Tratando-se de informações relativas à desconsolidação de carga vinculadas a um único Conhecimento Eletrônico Master (MBL), é devida a aplicação da penalidade uma única vez por MBL, sendo indevida a multiplicação da multa por conhecimentos eletrônicos agregados (HBL).
Assinado Digitalmente
Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
11384884
# Numero do processo: 15586.720399/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/2007 a 31/08/2007
TERMINAL PORTUÁRIO. VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. OBRIGATORIEDADE LEGAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
Os dispêndios com vigilância e segurança patrimonial em áreas operacionais de terminal portuário configuram insumo legítimo para fins de creditamento de PIS e COFINS, dada a sua essencialidade e obrigatoriedade legal.
SERVIÇO PORTUÁRIO. AQUISIÇÃO DE NO-BREAK. INSUMO. NÃO CARACTERIZADO
Aplicando-se o teste de subtração proposto pelo STJ no Tema 779, constata-se que a ausência do no-break não impossibilita, por si só, a prestação dE serviço portuário.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. OBRIGATORIEDADE LEGAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
Restando incontroverso que os serviços de destinação de resíduos decorrem de imposição legal que viabiliza a própria existência e continuidade da atividade portuária da Recorrente, o reconhecimento da natureza de insumo é medida que se impõe.
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. NATUREZA TRABALHISTA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
O Parecer Normativo Cosit/RFB nº5 de 17/12/18 não considera insumo os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica, exceto se existir expressa determinação legal que lhe obrigue ao fornecimento.
Numero da decisão: 3101-004.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre os gastos com serviços de vigilância e segurança e com destinação final de resíduos. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou pelas conclusões, por entender que os equipamentos de proteção de energia (no-breaks) deveriam ter sido ativados, possibilitando a apropriação de créditos da não-cumulatividade sobre os encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI, §1º, inciso III, da Lei nº 10.833/03, razão pela qual não podem ser apropriados créditos na condição de insumos.
Assinado Digitalmente
Luciana Ferreira Braga – Relator
Assinado Digitalmente
Renan Gomes Rego – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Winderley Morais Pereira (substituto integral), Renan Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
11397028
# Numero do processo: 17227.720551/2023-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2018
INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR.
O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE SUCATAS. CRÉDITOS. RE 607.109/PR. TEMA 304/STF
São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.
Numero da decisão: 3202-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em superar a omissão do acórdão recorrido para conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento, e em conhecer, em parte, do recurso voluntário para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: (1) reverter as glosas sobre as despesas com aquisição de EPI e uniformes utilizados na área produtiva e (2) reconhecer o crédito sobre as aquisições de sucatas.
Assinado Digitalmente
Juciléia de Souza Lima - Relatora
Assinado Digitalmente
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
11392023
# Numero do processo: 10670.900095/2016-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2010
PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS.
O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.
PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA.
Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos.
COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.
Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições.
AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto.
PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235
As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
11382145
# Numero do processo: 10650.901216/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-001.264
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto
Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica