4699716
# Numero do processo: 11128.005748/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA.
Comprovado nos autos a responsabilidade do depositário pelo extravio apurado, nos termos do art. 479, do Regulamento Aduaneiro.
Ausência de medidas acautelatórias.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34607
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699487
# Numero do processo: 11128.003588/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO (art. 532, I, RA).
AÇÚCAR CRISTAL BRUTO.
Incabível, na hipótese dos autos, a aplicação da penalidade prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que trata-se, no caso, de infração de natureza cambial e não restou comprovada a ocorrência de fraude inequívoca.
Não tendo havido prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, fica descaracterizada totalmente a hipótese de fraude.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702728
# Numero do processo: 13016.000095/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM TDA.
Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36754
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699767
# Numero do processo: 11128.006195/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - GRANEL SÓLIDO.
As faltas de mercadorias sólidas, transportadas a granel, que superem
a quantidade de 1% do total manifestado, estão sujeitas à incidência
dos tributos aduaneiros.
A ocorrência de infração afasta a eficácia do benefício fiscal da
isenção.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34127
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento e fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4702989
# Numero do processo: 13026.000209/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699154
# Numero do processo: 11128.000765/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS.
Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer
indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto,
não há como se apontar responsabilidade do trasnsportador por extravio
que não tenha dado causa. A não pasagem do volume (Container) no ato
da descarga de veículo transportador (marítimo) para o porto,
configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento.
Precedentes do Conselho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34108
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4700890
# Numero do processo: 11543.003355/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso, a MP nº. 2.158-34, de 27.07.2001.
REINCLUSÃO. Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
Numero da decisão: 303-34.509
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário para considerar a empresa excluída do Simples tão somente no período de 01/01/2002 31/12/2004, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699566
# Numero do processo: 11128.004125/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE MORA
Aplica-se a Multa de Mora no prazo previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31057
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia.
No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e José Lence Carluci, relator, que excluíam apenas a multa de mora. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4703082
# Numero do processo: 13038.000052/2005-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.
É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração, e com base da legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.668
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4699185
# Numero do processo: 11128.001056/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
NULIDADE.
É nulo o procedimento que cerceia o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o artigo 11, inciso II, do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-34654
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA