4824001
# Numero do processo: 10831.000629/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3o. do Decreto nr. 91.030/85.
2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33245
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824124
# Numero do processo: 10831.002176/96-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA -AVARIA Laudo da perícia atribui a avaria das mercadorias, postas em container, a molhadura por água da chuva ocorrente no momento da descarga da aeronave para a depositária INFRAERO. Não demonstrada a responsabilidade da transportadora aérea. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28887
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822714
# Numero do processo: 10814.005846/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A simples falta de autenticação em documento, que sabe-se ser
verdadeiro, não constitui infração fiscal.
Numero da decisão: 303-28019
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4823681
# Numero do processo: 10830.004722/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSAO. Excluída a multa de mora, bem como o adicional
dos tributos em espécie por ter a recorrente recolhido os tributos
dentro dos prazos previstos em lei. Jurisprudência do Terceiro
Conselho de Contribuintes. Quanto a multa do inciso IX do art. 526
do R.A., também não se aplica ao caso em espécie pois, se houvesse
penalidade a aplicar, seria a simples perda do benefício supra
mencionado. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32494
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824103
# Numero do processo: 10831.001887/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MERCADORIA IMPORTADA - Art. 526, II do RA.
Não incide IPI quando a mercadoria importada é usada. Afasta-se a
exigência de multa prevista pelo art. 526, II do Regulamento
Aduaneiro, quando existe a GI, emitida pelo órgão emitente
indevidamente.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33150
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824096
# Numero do processo: 10831.001745/94-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3o. do Decreto nr. 91.030/85.
2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33244
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824047
# Numero do processo: 10831.001157/94-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A apresentação da GI, fora do prazo de validade não está sujeita às
penalidades do art.526 do RA, "ex vi", do Ato Declaratório Normativo -
COSIT nº 03/97.
O atestado de não existência de similaridade, embora extemporâneo,
atendeu às exigências da Resolução CONIN nº 18, de 07/03/90.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28313
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822579
# Numero do processo: 10814.001340/91-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Declaração de perempção em virtude
de interposição recursal intempestiva.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27086
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822779
# Numero do processo: 10814.008202/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O
Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não
incidem sobre o patrimonio, portanto, não estão abrangidos na vedação
constitucional do poder de tributar, no art. 150, VI alínea "a",
parágrafo 2º da Constituição Federal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32810
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821527
# Numero do processo: 10715.002832/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Nulidade "ab-initio".
É nulo o Auto de Infração que se baseia em aplicação da penalidade inadequada ao fato.
Numero da decisão: 301-28303
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO