4626918
# Numero do processo: 11128.006876/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
4626882
# Numero do processo: 11128.005435/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00782
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator e Zenaldo Loibman. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4628335
# Numero do processo: 13837.000784/2003-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator designado Celso Lopes Pereira Neto, vencidos os Conselheiros Tardsio Campelo Borges, Relator, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama que a rejeitaram.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4624830
# Numero do processo: 10805.000800/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.872
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4623111
# Numero do processo: 10283.011669/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.978
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar suscitada pela Conselheira Anelise Daudt Prieto e converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora designada, vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto quanto à diligência a Conselheira Anelise Daudt Prieto
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4627175
# Numero do processo: 13016.000531/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.435
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4618336
# Numero do processo: 10882.000378/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DESMOTIVADA.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando comprovada a inexistência do fato motivador do evento.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4717840
# Numero do processo: 13822.001172/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Nulidade dos Atos
Processuais expedidos a partir da Resolução n° 303-0.788, de
18/04/2001, inclusive.
ITR . NULIDADE . VÍCIO FORMAL . 1) É NULA a
Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de
formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a
apreciação do mérito.
Anulado o processo "ab initio".
Numero da decisão: 303-31.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e declarar a nulidade dos atos a partir da resolução n° 303-00788, de 18/04/2001, inclusive. Por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4624963
# Numero do processo: 10825.001317/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.809
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em' Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4658974
# Numero do processo: 10620.001322/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foram questionadas as existências das áreas de reserva legal e de preservação permanente, nem pela fiscalização nem pela decisão recorrida. Comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR.
AVALIAÇÃO DO VTN
Vale o mesmo VTN de R$ 48,50/hectare, adotado pela Fiscalização da DRF/Curvelo para o ITR/97, também para o VTN do ITR/98. A intervenção da SAFIS da DRF/Curvelo, quando tratou do ITR/97 referente às mesmas propriedades do Vale do Jequitinhonha, foi baseada em dados objetivos da realidade que conhecia, e, ainda nas informações fornecidas pela FAEMG, órgão atuante na região e também fonte de informações válidas ao Sistema de dados utilizado pela SRF.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário no que concerne ao VTN, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Por maioria de votos, dar provimento quanto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que não acatava a exclusão relativa à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN