4832210
# Numero do processo: 12689.000713/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Benefício fiscal previsto em lei que depende de regulamentação, só se
aplica se contemplado pela norma regulamentar. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 303-27750
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4831524
# Numero do processo: 11080.015079/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS.
1. Versando o recurso sobre matéria diversa da que se discute
judicialmente, deve este ser objeto de conhecimento.
2. Sobre o valor depositado judicialmente, como garantia de instância,
não incidem juros moratórios.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33207
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831602
# Numero do processo: 11131.000222/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Ato Declaratório Normativo publicado
posteriormente à data do registro da DI (ocorrência do fato gerador do
imposto de importação), não pode ser aplicado retroativamente para
atingir o Despacho Aduaneiro corresponde e desclassificar a mercadoria
importada. Caso em que a norma não pode retroagir, produzindo efeitos
"ex tunc", em prejuízo do contribuinte. Auto de Infração amparado em
tal situação é totalmente insubsistente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33348
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4830217
# Numero do processo: 11050.000879/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Descaracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478 do
Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85). Recurso provido à
unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32350
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4832125
# Numero do processo: 12466.000585/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Veículo utilitário - Tipo JEEP - Modelo Parejo - Marca MITSUBSHI - Código V36WNHL - classifica-se na posição 8703.33.0400 da TAB
Numero da decisão: 303-28877
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4832140
# Numero do processo: 12466.000675/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28865
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830586
# Numero do processo: 11065.001972/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidraúlica Pneumática (sistema
combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de
executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 8153.20.0000, conforme
Portarias n. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33140
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830538
# Numero do processo: 11065.001623/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Possibilidade de Revisão Aduaneira para verificar a regularidade da
importação quanto aos aspectos fiscais na forma dos arts. 455 do R.A.
e arts. 149 e 173 do CTN e cabimento do benefício fiscal para prensas
submetidas a despacho, quando estas estiverem enquadradas no programa
BEFIEX, no "EX" de que trata a Portaria MEFP n. 426/91 e 468/92,tendo
sido preenchidos todas as condições para o referido enquadramento,
além da autuada está beneficiada pela Lei 8.191, art. 1o. e Decreto
151/91, art. 1o., que concede isenção para as mercadorias importadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28111
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4831585
# Numero do processo: 11128.003119/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. ALADI. Mercadoria de Origem colombiana. Inexistência de consulta ao país emitente. O descumprimento do previsto do artigo segundo do Acordo 91 (Decreto 98.836/90) não implica na nulidade do Certificado de Origem, ensejando a desconsideração da redução do imposto. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28930
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4831572
# Numero do processo: 11128.001392/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Quando a mercadoria transportada a granel tiver perda prevista na IN
12/76, e, cujos tributos tenham o benefício da isenção, não cabe
exigir-se do transportador o previsto na IN 95/84, Não há indenização
daquilo que não seria pago". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28415
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO