4821797
# Numero do processo: 10735.000864/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78886
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820012
# Numero do processo: 10640.001092/89-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL NULIDADES - O Auto de Infração deverá conter a descrição fática e o fundamento legal da pretensão. A ausência da descrição fática ou do fundamento legal enseja a sua nulidade de pleno direito. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68216
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820629
# Numero do processo: 10675.003552/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇOES DE CRÉDITO, CÂMBIO
E SEGUROS OU RELATIVAS A 'TÍTULOS OU VALORES
MOBILIÁRIOS - IOF
Data do fato gerador. 22/01/1999, 31-01-1999, 28-02-1999, 31-
03-1999, 30-04-1999, 31-05-1999, 30-06-1999, 31-07-1999, 31-
08-1999, 30-09-1999, 31-10-1999, 30-11-1999, 31-12-1999
'OF. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.
Responde o sucessor pela multa e correção de natureza fiscal. O
direito do contribuinte às mudanças societárias não pode servir de
instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive
penalidades), recaindo sobre a empresa incorporadora o ônus do
conhecimento do passivo da incorporada.
SÚMULA N2 3 DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.577
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820747
# Numero do processo: 10680.003391/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - REVELIA - Se a contribuinte foi cientificada do lançamento e não apresentou impugnação, não se instaura o litígio e ocorre a revelia, devendo prosseguir a cobrança, nos termos do art. 21 do Decreto nr. 70.235/72. RECURSO - TEMPESTIVIDADE - O prazo para recurso voluntário é de trinta dias, sendo intempestivo o recurso interposto no trigésimo primeiro dia da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-72833
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4822697
# Numero do processo: 10814.005049/92-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Jose Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27265
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4819972
# Numero do processo: 10640.000451/90-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Receitas omitidas, com a consequente insuficiência no recolhimento da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68223
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824214
# Numero do processo: 10835.001209/91-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Lançamento de ofício, em relação à falta de recolhimento da contribuição devida sobre as saídas de açúcar, durante o período de agosto/90 a fevereiro/91. Impugnação e recurso fundados na alegação de inconstitucionalidade da exigência da contribuição. O Conselho de Contribuintes não tem competência para examinar a inconstitucionalidade de normas legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68431
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4819807
# Numero do processo: 10630.000450/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71362
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821517
# Numero do processo: 10715.001580/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Restituição - O Certificado de
Quitação de tributos, anexado ao Recurso, desde que referente ao
período em que foi constatado a existência de débito com a Fazenda
Nacional, é suficiente para amparar o pedido de restituição.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28143
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822597
# Numero do processo: 10814.002083/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Não caracterizado o descumprimento da
obrigação acessória contida no artigo 522, inciso III, do Regulamento
Aduaneiro.
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28211
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS