4620707
# Numero do processo: 13971.001606/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – São inválidos os suprimentos quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a época do aporte dos recursos, bem como, comprovado que determinados cheques emitidos pela contribuinte, contabilizados a débito da conta caixa, destinavam-se a pagamentos de outras obrigações da empresa que não transitaram pela referida conta.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – A presunção legal de omissão de receita, decorrente de suprimentos de caixa, só é elidida pela comprovação concomitante da efetiva entrega e da origem dos recursos respectivos.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Sebastião Rodrigues Cabral, Orlando José Gonçalves Bueno e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao
recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4620950
# Numero do processo: 18471.001156/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO COMPROVADO – FALTA DE PROVA DE INGRESSO DE NUMERÁRIO EM TERRITÓRIO NACIONAL – IMPUTAÇÃO INSUBSISTENTE – EFETIVA LESÃO AO FISCO QUANTO A FALTA DE GLOSA DE DESPESAS DE ENCARGOS FINANCEIROS – OPERAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARCIALMENTE INVÁLIDA, UMA VEZ ALEGADA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DO VALOR MONETÁRIO CONSIDERADO OMISSO - Com o pressuposto e acolhimento da despesa como real e válida de encargos financeiros de debêntures, não se admite que se considere fictícia a própria existência da operação e transações internacionais com as mesmas debêntures comprovadamente regulares e válidas.
- Incorreção quanto ao objeto da autuação fiscal, vez que a lesão efetiva à Fazenda Nacional foi a dedução das despesas com os encargos financeiros das debêntures, que foi mantida validamente pela fiscalização, como acessória da principal operação de emissão de debêntures, e suas conseqüências nas operações negociais com terceiros localizados no exterior.
- Lançamentos de IRRF, PIS, COFINS E CSSL , por serem decorrentes da apuração fiscal do IRPJ, tem o mesmo fundamento e, por conseguinte, igual tratamento quanto ao efeito principal no auto de infração do IRPJ.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-94.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4618950
# Numero do processo: 11042.000255/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 11/05/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – São cabíveis embargos de declaração se o voto condutor do acórdão não explicitar os motivos e fundamentos que levaram a Câmara a decidir em determinado sentido.
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA IMPORTAÇÃO – Havendo descrição correta da mercadoria importada, o simples erro de classificação fiscal não pode implicar a penalidade como se inexistente a guia de importação.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO
Numero da decisão: 301-34.133
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada,nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4620845
# Numero do processo: 15374.004865/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-calendário: 1998 e 2001
Ementa:DIPJ RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO.
A entrega de DIPJ retificadora no curso da Fiscalização não elide o lançamento de ofício face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo.
OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA.
Não tendo o contribuinte comprovado com documento hábil e idôneo a inocorrência do saldo credor de caixa, impõe-se a manutenção do lançamento.
GLOSAS DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS
Se a contribuinte não é capaz de comprovar as despesas com aluguel de computadores, além de não demonstrar a efetividade dos serviços, impõe-se a manutenção do lançamento.
APROPRIAÇÃO INDEVIDA COMO DESPESA
Necessária a comprovação do nexo de causalidade entre às ditas despesas e a obtenção de receitas provenientes das mesmas, através do fechamento de contratos comerciais com clientes em potencial, o que caracterizaria o estrito uso em serviço, para que possa ser apropriada como despesa necessária à atividade comercial.
APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO
A autoridade administrativa não tem legitimidade para avaliar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.065/95, por ser isto atribuição do Poder Judiciário.
TRIBUTOS REFLEXOS
Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida aos tributos reflexos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.850
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuinte, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4620541
# Numero do processo: 13884.002941/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VIA JUDICIAL.
Não se toma conhecimento de matéria objeto de questionamento
judicial/que implica em renúncia à instância administrativa.
MULTA DE OFÍCIO.
É devida, se a exigibilidade do crédito tributário não está suspensa, na forma do Art. 151 do CTN.
Numero da decisão: 301-28.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às multas. No mérito, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto à matéria "sub judice", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4617981
# Numero do processo: 10840.002725/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES - EXCLUSÃO
Serviço de Inspeção, Manutenção, Assistência Técnica em Equipamentos Industriais Metalúrgicos e Siderúrgicos - excluídos por ser atividade assemelhada à prestação de serviços de engenheiro.
Retroatividade benigna do artigo 17, § 1º, inciso XIII e § 2º do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006 com redação dada pela Lei Complementar 127/07.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.661
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4620067
# Numero do processo: 13805.002672/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - COMPENSAÇÃO - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação (31/08/1995) da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4625522
# Numero do processo: 10880.002058/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4625545
# Numero do processo: 10880.005663/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.661
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4619214
# Numero do processo: 11128.003335/98-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — CARBOFURAN — A adição de dispersante tenso ativo inerte com função estabilizante atende aos requisitos técnicos para remeter a classificação fiscal do produto em
posição do Capitulo 29, especificamente na posição 2932.99.14
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo